Procuradoria Geral do
Município de Parintins AritErWilks
MENSAGEM DE VETO N° 003/2025.
À Sua Excelência, o Senhor,
PAULO CÉZAR RODRIGUES LINHARES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o §1°, do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total
ao Projeto de Lei n° 008/2025-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de junho
de 2025, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO ÀS CADEIAS
PRODUTIVAS AGROPECUÁRDIS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", pelos motivos que irei abaixo expor.
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face de que
visa criar no Poder Legislativo, atividade não prevista em suas normativas legais e
administrativas e que, por sua natureza e competência legal, é de responsabilidade do
Poder Executivo.
Há que se destacar que, analisando os preceitos legais dispostos no orçamento
Municipal, não vislumbramos a possibilidade de execução do referido projeto, por não
existirem recursos disponíveis para serem realocados ou suplementados para sua
concretização e efetivação.
No contexto financeiro, não é permitida à Administração Municipal a execução
de tal projeto, por total inexistência de previsão orçamentária a exemplo do que foi
descrito pela CMP. Basta breve análise dos conteúdos legais dispostos na Lei do
orçamento para se aferir a inexistência de rubrica que se destine para o atendimento aos
termos do projeto, ou seja, este se mostra totalmente estranho ao planejamento efetuado
pelos órgãos competentes.
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder
Executivo bem como, a necessária previsão orçamentária:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
(—)
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-0301 E-mail: procuradoriaTiparintins.am.eov.br
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Municipio de Parintins F;AEFFI Ellí4i4WIES
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III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
(...)
Art. 137 - São vedados:
I - O inicio de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual;
Nota-se que ao Poder Legislativo, considerando o que dispõe os Artigos 1°, 3°, 4°
e 5°, do referido projeto de lei, não cabe a promoção de Leis que visem a imposição
estrutural e de atribuições aos Órgãos Municipais e, no caso em exame, há evidente
contrariedade legal do texto disposto na LOMP e o projeto de Lei motivo pelo qual deve
ser vetado em sua totalidade.
Além disso, o município possui em vigor a Lei n° 918/2024, que Institui e
Regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — FUMDERS,
e pela breve análise entre o presente projeto e a lei em vigor encontram-se pontos já
incluídos na legislação, como por exemplo, o art. 2°, §4°, além de já existir de forma geral
o referido fundo junto a Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento, o que pode
gerar antinomia (conflito entre normas) o que deve ser afastado.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 008/2025-CMP, com
espeque no §1°, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação
acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 18 de julho de 2025.
Mateus errei Assayag
Prefeito do u cípio de Parintins
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