Procuradoria Geral do
Município de Parintins igiVRWAas
MENSAGEM DE VETO N° 004/2025.
À Sua Excelência, o Senhor,
PAULO CÉZAR RODRIGUES LINHARES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o §1°, do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total
ao Pro&to de Lei n° 009/2025-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de junho
de 2025, que "DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ACESSO A CURSOS
PROFISSIONALIZANTES GRATUITOS PARA MULHERES VITIMAS DE
VIOLÊNCIA COM MEDIDA PROTETIVA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS",
pelos motivos que irei abaixo expor.
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face da
implantação de programa, por meio de ato do Poder Legislativo, atividade direcionada ao
Poder Executivo, ação que não está prevista em suas normativas legais e administrativas
e que, por sua natureza e competência legal, é de responsabilidade do Poder Executivo.
A primeira delas demonstra que o referido projeto carece de disposição acerca
das despesas decorrentes da implementação deste projeto, bem como não dispõe a fonte
de recursos que essas despesas correrão, ou seja, é notória ausência de previsão de dotação
orçamentária.
Há implicação da matéria com aumento e diminuição da receita ou das despesas
públicas, uma vez que como consta no art. 3° e seguintes do presente projeto de lei, será
implementado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Isto é, o referido projeto cria despesa não prevista na lei de diretrizes
orçamentárias ou no orçamento anual do Município de Parintins, criando atribuições e
serviços que, para sua implementação, demandarão maiores gastos para a Administração
Municipal.
Analisando os termos dispostos no orçamento Municipal, não vislumbramos a
possibilidade de execução do referido projeto, reprise-se, por não existirem recursos
disponíveis para serem realocados ou suplementados para sua concretização e efetivação,
seja pela adição de recursos, seja pela disponibilização legal dos que já existem.
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Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-0301E-mail: procuradoria(Jparintins.am.gov.br
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Nesse contexto financeiro, reafirma-se a não permissão à Administração
Municipal para a execução de tal projeto, por falta de indicação financeira e total
inexistência de previsão orçamentária no Erário. Para tanto, basta breve análise dos
conteúdos legais dispostos na Lei do orçamento para se aferir a inexistência de rubrica
que se destine para o atendimento aos termos do projeto, ou seja, este se mostra totalmente
estranho ao planejamento efetuado pelos órgãos competentes.
No projeto, há evidências de que ele trará outros gastos de recursos municipais
no que tange a promoção de cursos profissionalizantes, como remuneração aos
professores e demais atividades previstas no projeto.
A Administração Pública deve manter obediência aos princípios constitucionais
que regem sua atuação, em especial, o da Legalidade, cujo conteúdo por ser observado
nos seguintes dispositivos da LOMP:
Art. 108 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do
Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano
respectivo, no qual obrigatoriamente, conste:
I - A viabilidade o empreendimento, sua conveniência, utilidade
e oportunidade para o interesse comum;
II — Os pormenores para sua execução;
III — Os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV — Os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da
respectiva justificação.
Parágrafo Único - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento,
salvo casos de extrema urgência, será executado sem prévio
orçamento do seu custo.
Da leitura dos artigos indicados acima, é simples a aferição da imposição legal
dirigida ao Poder Executivo, acerca da obediência ao orçamento público previamente
elaborado, para que a Administração Pública possa executar ações e demais medidas de
sua competência, o que não existe no caso em tela.
Por sua vez, o segundo motivo diz respeito que o Poder Legislativo ao
encaminhar o referido projeto de lei, impondo atribuições ao Poder Executivo, invadiu a
esfera de competência privativa do Chefe do Executivo Municipal, ao editar norma sobre
matéria estranha à sua iniciativa legislativa, ou seja, sobre organização e atribuições de
órgãos da Administração Pública, cuja disciplina é de iniciativa reservada ao Chefe do
Poder Executivo.
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder
Executivo:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que II
disponham sobre:
(—)
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III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria
Municipal, Secretarias e órgãos de Administração Pública direta
ou indireta;
Cuida-se, assim, de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, não
podendo o nobre Parlamento, deflagrar projetos que visem dispor sobre essa matéria, sob
pena de, por usurpação o texto legal decorrente.
Além disso, a Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e o Pacto
Nacional de Enfrentamento à violência contra as Mulheres, já determinam a inclusão de
mulheres em situação de violência nos serviços de apoio, estabelecendo a criação de redes
de enfrentamento e a articulação entre diferentes órgãos e entidades. Como se sabe as
políticas de inclusão e acolhimento ofertados pelo Município de Parintins através de suas
secretarias, especialmente a Secretaria Municipal da Assistência Social, Trabalho e
Habitação — SEMASTH, nas suas práticas sociais e de acolhimento já atua em parceria
com o Ministério Público e com o juízo da 2. Vara Especializada da Violência Doméstica
da Comarca de Parintins.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 009/2025-CMP, com
espeque no §1°, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação
acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 18 de julho de 2025.
Mateus a Assayag
Prefeito do i nicípio de Parintins
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