Procuradoria Gerai do
ig.rE
Município de Parintins PARINTINS
MENSAGEM DE VETO N° 006/2025.
À Sua Excelência, o Senhor,
PAULO CÉZAR RODRIGUES LINHARES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o §1°, do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total
ao Projeto de Lei n° 015/2025-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de junho
de 2025, que "FICA CRIADA A LEI QUE INSTITUI A "FEIRA ANIMAL — É A
FERA!" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", pelos motivos que irei abaixo expor.
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face de que
visa criar no Poder Legislativo, atividade não prevista em suas normativas legais e
administrativas e que, por sua natureza e competência legal, é de responsabilidade do
Poder Executivo.
Há que se destacar que, analisando os preceitos legais dispostos no orçamento
Municipal, não vislumbramos a possibilidade de execução do referido projeto, por não
existirem recursos disponíveis para serem realocados ou suplementados para sua
concretização e efetivação.
No contexto fmanceiro, não é permitida à Administração Municipal a execução
de tal projeto, por total inexistência de previsão orçamentária a exemplo do que foi
descrito pela CMP. Basta breve análise dos conteúdos legais dispostos na Lei do
orçamento para se aferir a inexistência de rubrica que se destine para o atendimento aos
termos do projeto, ou seja, este se mostra totalmente estranho ao planejamento efetuado
pelos órgãos competentes.
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder
Executivo bem como, a necessária previsão orçamentária:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
(—)
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-0301E-mail: procuradoriarii„parintins.am.20V.br
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Procuradoria Geral do
Município de Parintins WegkritV5
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III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
(—)
Art. 137 - São vedados:
I - O início de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual;
Nota-se que ao Poder Legislativo, considerando o que dispõe os Artigos 5° e 8°,
do referido projeto de lei, não cabe a promoção de Leis que visem a imposição estrutural
e de atribuições aos Órgãos Municipais e, no caso em exame, há evidente contrariedade
legal do texto disposto na LOMP e o projeto de Lei motivo pelo qual deve ser vetado em
sua totalidade.
Além disso, é fato público e notório a realização de parcerias entre o Estado do
Amazonas e o Município de Parintins, a respeito de campanhas e projetos que incluem os
termos do referido projeto, para alcançar a conscientização sobre maus-tratos de animais,
incluindo as de atividades de castração, e outros projetos implementados pela Secretaria
de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente — SEDEMA.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 015/2025-CMP, com
espeque no §1°, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação
acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 18 de julho de 2025.
Mateus sayag
Prefeito do pio de Parintins
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 J E-mail: procuradoriaparintins.am.eov.br
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