materia nº 48/2025

Procuradoria Geral do 
Município de Parintins 
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MENSAGEM DE VETO N° 007/2025. 
À Sua Excelência, o Senhor, 
PAULO CÉZAR RODRIGUES LINHARES 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Nesta 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Ao cumprimentá-la cordialmente e, em face do que dispõe o §1°, do art. 49, da 
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total 
ao Projeto de Lei n° 019/2025-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de junho 
de 2025, que "INSTITUI A CRIAÇÃO DA CASA DE ARTE NO MUNICÍPIO DE 
PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", pelos motivos que irei abaixo expor. 
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face de que 
visa criar no Poder Legislativo, atividade não prevista em suas normativas legais e 
administrativas e que, por sua natureza e competência legal, é de responsabilidade do 
Poder Executivo. 
Há que se destacar que, analisando os preceitos legais dispostos no orçamento 
Municipal, não vislumbramos a possibilidade de execução do referido projeto, por não 
existirem recursos disponíveis para serem realocados ou suplementados para sua 
concretização e efetivação. 
No contexto financeiro, não é permitida à Administração Municipal a execução 
de tal projeto, por total inexistência de previsão orçamentária a exemplo do que foi 
descrito à CMP. Basta breve análise dos conteúdos legais dispostos na Lei do orçamento 
para se aferir a inexistência de rubrica que se destine para o atendimento aos termos do 
projeto, ou seja, este se mostra totalmente estranho ao planejamento efetuado pelos órgãos 
competentes. 
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei 
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder 
Executivo: 
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham 
sobre: 
(—) 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-0301E-mail: procuradoriu?„parintins.am.gov.br 
Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE Município de Parintins PARINTINS 
III - Criação, estruturação e 
atribuições da Procuradoria Municipal, Secretarias e órgãos de 
Administração Pública direta ou indireta; 
Nota-se que ao Poder Legislativo, considerando o que dispõe os Art. 10, 2°, 30
, 
4° e 5
0
do referido projeto de lei, não cabe a promoção de Leis que visem a criação de 
casa de arte no município, no caso em exame, há evidente contrariedade legal do texto 
disposto na LOMP e o projeto de Lei motivo pelo qual deve ser vetado em sua totalidade. 
Além disso, necessário indicar que o município já dispõe de uma casa das Artes 
e tem como nome "Estação Cidadania". Esse equipamento cultura integra o programa 
Nacional Territórios da Cultura através do Ministério da Cultura. Este integra em um 
mesmo espaço programas e ações culturais, práticas esportivas e de lazer, formação e 
qualificação para o mercado de trabalho, serviços socioassistenciais, políticas de 
prevenção à violência e de inclusão digital, conforme consulta aos dados disponíveis 
sobre o assunto, sendo o último a localização no município de Parintins. I
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 019/2025-CMP, com 
espeque no §1°, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação 
acima. 
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa 
Legislativa, meus protestos de estima e apreço. 
Parintins/AM, 18 de julho de 2025. 
Mateus sayag 
Prefeito do j limo de Parintins 
<https://www. gov.bricul turalpt-brlassuntositerritorios-da-c u Ituralproeramaiceu-das-artes/o-que-e-o-ceu￾das-artes>, <http s ://www. go v.br/c ulturaipt-brlass untositeni tori os-da-c u uralpro eramalce u-da-c u I t uralo￾que-e-o-ceu-da￾cultura#:—:text=0s°/020M%C3%B3 dulos%20 E letivos%2Opodem%20serforma%20participat iva%20com 
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