materia nº 49/2025

Procuradoria Geral do 
' FE-JRA DE 
Município de Parintins PARINTINS 
MENSAGEM DE VETO N° 008/2025. 
À Sua Excelência, o Senhor, 
PAULO CÉZAR RODRIGUES LINHARES 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Nesta 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Ao cumprimentá-la cordialmente e, em face do que dispõe o §1°, do art. 49, da 
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total 
ao Projeto de Lei n° 020/2025-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de junho 
de 2025, que "FICA CRIADA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA 
MERENDA ESCOLAR PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES QUE ENVOLVAM 
SELETIVIDADE ALIMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINITNS, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", pelos motivos que irei abaixo expor. 
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face da 
ausência de estudos adequados sobre o tema e a ausência de previsão orçamentária sobre 
o tema. 
A alimentação escolar no Município de Parintins é executada conforme as 
diretrizes estabelecidas na Lei n° 11.947/2009, na Lei 12.982/2014, bem como, na 
Resolução FNDE n° 6/2020, observado os parâmetros do Programa Nacional de 
Alimentação Escolar — PNAE e da Política de Alimentação e Nutrição — PNAN. 
O atendimento aos alunos com necessidades alimentares especiais já é uma 
realidade na rede municipal de ensino e ocorre mediante: 
• Diagnóstico médico oficial entregue a escola; 
• Encaminhamento ao nutricionista responsável pela unidade escolar; 
• Elaboração e adequação de cardápios, conforme a necessidade de cada 
aluno, dentro das possibilidades operacionais. 
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei 
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder 
Executivo bem como, a necessária previsão orçamentária: 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins -Amazonas - CEP 69151-0301 E-mail: procuradoriardmarintins.am.gov.br 
o 
Procuradoria Geral do 
PREFTURA DE Município de Parintins PARINTINS 
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham 
sobre: 
(—) 
III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal, 
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta; 
(..-) 
Art. 137 - São vedados: 
I - O início de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentária 
anual; 
Contudo, o Projeto de Lei n° 020/2025 propõe modelo de individualização 
permanente da merenda escolar, com obrigações amplas e contínuas, sem estudo de 
viabilidade, análise da demanda ou previsão orçamentária, o que torna a proposta inviável 
do ponto de vista logístico, operacional para a rede pública municipal. 
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 020/2025-CMP, com 
espeque no §1°, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação 
acima. 
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa 
Legislativa, meus protestos de estima e apreço. 
Parintins/AM, 18 de julho de 2025. 
Mateu er a Assayag 
Prefeito do unicípio de Parintins 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 E-mail: procuradoriardinarintins.am.gov.br 
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