Procuradoria Geral do
P',trE RA. DE Município de Parintins PARINTINS
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MENSAGEM DE VETO N° 009/2025.
À Sua Excelência, o Senhor,
PAULO CÉZAR RODRIGUES LINHARES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-la cordialmente e, em face do que dispõe o §1°, do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total
ao Projeto de Lei n° 023/2025-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de junho
de 2025, que "ALTERA A LEI N° 342, DE 18 DE ABRIL DE 2005, QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", pelos motivos que
irei abaixo expor.
O ponto a ser analisado refere-se à regularidade do projeto à luz do critério da
iniciativa, ou seja, a quem compete iniciar o processo legislativo inovador nas matérias
que são objeto do Projeto de Lei (PL) n° 023/2025.
No caso em análise, o PL submetido à apreciação é de origem parlamentar,
devendo ser verificado se a matéria versada na proposição legislativa adentra ou não no
rol de matérias que foram destinadas pelo texto constitucional à iniciativa reservada por
parte do Chefe do Poder Executivo Municipal, previstos no art. 61, §1°, inciso II, da
CF/88.
É importante registrar que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento
no sentido de que as hipóteses de iniciativa reservada por parte do Executivo estão
taxativamente previstas no art. 61, §1°, incisos I e II da CF/88, em rol numerus clausus,
não se permitindo interpretação ampliativa do mencionado dispositivo constitucional para
abarcar matérias além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da
Administração Pública, mais especificamente servidores e órgãos do Executivo,
conforme precedentes jurisprudenciais firmados em sede de julgamento de Ações Diretas
de Inconstitucionalidade.
Dessa forma, com exceção dos projetos de leis que disponham sobre criação,
extinção e atribuições legais de órgãos da Administração Pública, bem como sobre o
regime jurídico dos servidores públicos (art. 61, §1°, incisos I e II, da CF/88), todas as
demais matérias estão inseridas dentro da competência legislativa comum entre o Prefeito
e os Vereadores.
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Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69 151-0301E-mail: procuradoriaífparintins.am.eov.br
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Município de Parintins iáVkaWN4s
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No projeto ora submetido à análise, verifica-se que, ao alterar a Lei n° 342/2005,
que teve sua origem no Poder Executivo, há violação a separação dos poderes.
Logo, por se tratar de hipótese de iniciativa privativa do Executivo, a atuação
parlamentar é inconstitucional a estabelecer projeto que altere tal legislação.
Com efeito, o referido projeto de lei, revela-se formalmente inconstitucional, por
violar a competência privativa do Chefe do Executivo para dispor sobre a organização e
funcionamento da administração municipal (art. 61, §1°, inciso II, alínea "b", da CF/88).
Sendo assim, resta configurado na presente proposição ofensa aos princípios
Constitucionais, pela usurpação de competência do Chefe do Executivo.
Sob o ponto de vista material, verifica-se que o projeto de lei em apreciação se
encontra em verdadeira violação ao princípio da separação dos poderes, sendo imperioso
o reconhecimento de sua inconstitucionalidade.
Diante do exposto, diante do vício de inconstitucionalidade formal por violação
da competência privativa do Chefe do Executivo para dispor sobre organização e
funcionamento da administração municipal (art. 61, §1°, inciso I, alínea "b", da CF/88)
necessário a vedação do projeto, para que não haja futuras impugnações a legislação.
Porém, nada impede que o Executivo Municipal proceda a alteração legislativa,
com o intuito de aprimorar o referido Conselho, e incluir a proposta apresentada.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 023/2025-CMP, com
espeque no §1°, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação
acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 18 de julho de 2025.
Mateus a Assayag
Prefeito do cípio de Parintins
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