Procuradoria Geral do PiEF
Município de Parintins PAREIVVTI AIN'
MENSAGEM DE VETO N° 011/2025.
À Sua Excelência, o Senhor,
PAULO CÉZAR RODRIGUES LIMIARES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-la cordialmente e, em face do que dispõe o §1°, do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total
ao Projeto de Lei n° 028/2025-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de junho
de 2025, que "INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE MESTRES DA CULTURA
POPULAR DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", pelos motivos que
irei abaixo expor.
O presente projeto de Lei deve ser vetado integralmente em face de que visa criar
no Poder Legislativo, atividade não prevista em suas normativas legais e administrativas
e que, por sua natureza e competência legal, é de responsabilidade do Poder Executivo.
Há que se destacar que, analisando os preceitos legais dispostos no orçamento
Municipal, não vislumbramos a possibilidade de execução do referido projeto, por não
existirem recursos disponíveis para serem realocados ou suplementados para sua
concretização e efetivação. Assim como, não foi indicado no projeto de lei, o local
específico onde sairia o eventual recurso, e sua correspondente previsão.
No contexto financeiro, não é permitida à Administração Municipal a execução
de tal projeto, por total inexistência de previsão orçamentária a exemplo do que foi
descrito à CMP. Basta breve análise dos conteúdos legais dispostos na Lei do orçamento
para se aferir a inexistência de rubrica que se destine para o atendimento aos termos do
projeto, ou seja, este se mostra totalmente estranho ao planejamento efetuado pelos órgãos
competentes.
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder , 1‘
Executivo, bem como, a necessária previsão orçamentária:
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-0301E-mail: nrocuradoria@parintins.am.gov.br
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Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
(--)
III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
(...)
Art. 137 - São vedados:
I - O início de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual;
Nota-se que ao Poder Legislativo, considerando o que dispõe os Art. 1° ao 7° do
referido projeto de lei, não cabe a promoção de Leis que visem a instituição de cadastro
municipal de mestres da cultura, no caso em exame, há evidente contrariedade legal do
texto disposto na LOMP e o projeto de Lei, motivo pelo qual deve ser vetado em sua
totalidade.
Além disso, necessário indicar que o município já se utiliza, via Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), de premiação de mestres da cultura
que realizam sua inscrição e participam de editais específicos para esta fmalidade, a título
de exemplo, ano passado foram 03 (três) edital, sendo os seguintes: a) Edital n° 001/2024
— Edital para Fomento á execução de ações Culturais; b) Edital n° 002/2024 — Edital para
Mestres e Fazedores de Culturas Populares e Tradicionais; c) Edital 003/2024 — Edital de
Premiação de Pontos de Cultura, ambos provenientes de Recursos da Política Nacional
Aldir Blanc de Fomento à Cultura — PNAB (Lei n° 14.399/2022).
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 028/2025-CMP, com
espeque no §1°, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação
acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 18 de julho de 2025.
Mateu ssayag
Prefeito do ipio de Parintins
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 I E-mail: procuradoria@parintins.am.gov.br
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