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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR FLÁVIO FARIAS
UNIÃO BRASIL – UB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36 – Fone: (92) 991111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br – ver.flaviofarias@parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 11 de agosto de 2025.
AUTORIA: VER. FLÁVIO FARIAS
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, a criação de um
Ponto de Apoio à Mulher, com equipe multidisciplinar (assistente social, psicóloga e
advogada) para atendimento, orientação e encaminhamento de vítimas de violência
doméstica e dá outras providencias.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A violência doméstica e familiar contra a mulher é uma grave violação dos
direitos humanos e uma realidade ainda presente em muitos lares brasileiros, inclusive
no município de Parintins. Muitas vezes, as vítimas enfrentam dificuldades para buscar
ajuda, seja por medo, vergonha, dependência emocional ou econômica, ou ainda pela
ausência de serviços especializados e acessíveis.
Diante desse cenário, a criação de um Ponto de Apoio à Mulher, com equipe
multidisciplinar composta por assistente social, psicóloga e advogada, representa uma
política pública essencial de acolhimento, escuta qualificada, orientação jurídica e
encaminhamento adequado das vítimas de violência. Tal estrutura permitirá não
apenas o enfrentamento mais eficaz dessas situações, mas também o fortalecimento
da rede de proteção e o empoderamento feminino.
Além disso, a medida está alinhada com os princípios da Lei Maria da Penha
(Lei nº 11.340/2006), que estabelece como dever do poder público garantir
mecanismos de prevenção, assistência e proteção às mulheres em situação de
violência.
Considerando a relevância do tema, sobretudo durante o mês de agosto,
quando se intensificam as ações da campanha "Agosto Lilás", a presente indicação
busca contribuir para a construção de uma cidade mais justa, segura e acolhedora para
todas as mulheres.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR FLÁVIO FARIAS
UNIÃO BRASIL – UB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36 – Fone: (92) 991111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br – ver.flaviofarias@parintins.am.leg.br
Diante do exposto, solicito à Prefeitura Municipal de Parintins, a criação de um
Ponto de Apoio à Mulher, com equipe multidisciplinar (assistente social, psicóloga e
advogada) para atendimento, orientação e encaminhamento de vítimas de violência
doméstica, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa
propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 11 de agosto de 2025
Flávio da Costa Farias
Vereador – UB/AM
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