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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br – ver.alexgarcia@parintins.am.leg.br
REQUERIMENTO Parintins-AM, 12 de agosto de 2025.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins por
meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) informações sobre o
cumprimento e a execução das seguintes leis municipais 915/2023, 949/2024 e
963/2024.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
O presente requerimento tem como objetivo acompanhar e fiscalizar a
execução de importantes políticas públicas voltadas à educação municipal, quais
sejam:
1. Lei nº 915/2024 – que dispõe sobre a instituição do prêmio jovens
escritores nas escolas da rede municipal de ensino do município de Parintins;
2. Lei nº 949/2024 – que institui a política municipal de política de
prevenção ao abandono e evasão escolar;
3. Lei nº 963/2024 – institui a avaliação vocacional aos alunos do
ensino médio de todas as escolas públicas do município de Parintins;
Esta ação visa assegurar que as leis aprovadas por esta Casa
Legislativa estejam sendo efetivamente cumpridas, solicitando de forma específica
quais ações foram executadas, se há previsão orçamentária e encaminhar relatório
das atividades realizadas, garantindo o direito dos estudantes e fortalecendo a
qualidade da educação no município.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 12 de agosto de 2025.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador do PSD
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