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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO nº /2025 Parintins-AM, 12 de agosto de 2025.
AUTORIA: VER. Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino.
ASSUNTO: Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Administração Inovação e Empreendedorismo (SEMAD), que adote, com urgência,
as providências necessárias para a realização das eleições para Administradores e
Secretários dos Distritos e Agrovilas do Município de Parintins, ainda no exercício de
2025, em cumprimento à Lei nº 639/2016-PGMP e à Lei Orgânica do Município de
Parintins e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A Lei nº 639/2016-PGMP criou e delimitou os Distritos de Mocambo,
Caburi, Parintins, Vila Amazônia, Tracajá e Uaicurapá, consolidando-os como
unidades administrativas do Município de Parintins. A Lei Orgânica do Município, em
seus artigos 6º, 7º, 72 e 78, estabelece que cada Distrito e Agrovila deve ter
Administrador e Secretário escolhidos por eleição direta pelos eleitores residentes na
localidade, para mandato de dois anos, com eleições previstas para ocorrer no
primeiro domingo de fevereiro do primeiro e terceiro ano do mandato do Prefeito
Municipal (art. 78, §2º).
Apesar de a data fixada para as eleições no ano de 2025 já ter
transcorrido, a obrigação de realizá-las permanece vigente, pois a legislação não
prevê a perda da exigibilidade pelo simples decurso de prazo. Assim, a realização
extemporânea do pleito é juridicamente possível e necessária para restabelecer a
normalidade administrativa e garantir a representatividade democrática das
comunidades.
A ausência de eleições acarreta lacuna na representação local,
prejudica a gestão participativa e contraria o espírito da Lei Orgânica, que assegura
à população dos Distritos e Agrovilas o direito de escolher diretamente seus
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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dirigentes. Dessa forma, solicita-se que o Poder Executivo adote as medidas
cabíveis para convocar e realizar o processo eleitoral ainda em 2025, garantindo o
pleno cumprimento da legislação municipal e fortalecendo a participação popular na
gestão pública.
Peço, portanto, o apoio dos nobres pares para aprovação desta
indicação, em benefício da representatividade e da boa governança no Município de
Parintins.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 12 de agosto de 2025.
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Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
(Autor da propositura)
Partido União Brasil
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