materia nº 851/2025

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO nº /2025 Parintins-AM, 18 de agosto de 2025.
AUTORIA: VER. Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino.
ASSUNTO: Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de 
Cadastro, Arrecadação e Terras (SECAT) e da Secretaria Municipal de Finanças
(SEFIN), a adesão do Município de Parintins/AM ao padrão nacional da Nota Fiscal 
de Serviço Eletrônica (NFS-e), conforme determina a Lei Complementar nº 214/2024 
e regulamentação da Receita Federal e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
Considerando o disposto no § 7º do art. 62 da Lei Complementar nº 
214, de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de adoção da Nota Fiscal de 
Serviço Eletrônica – NFS-e a partir de 1º de janeiro de 2026, como parte da 
implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo;
Considerando que o não cumprimento dessa exigência implicará, 
conforme a legislação, na suspensão temporária das transferências voluntárias da 
União ao município até a regularização da situação;
Considerando ainda as informações constantes no portal da Receita 
Federal, que demonstram que o Município de Parintins/AM ainda não aderiu ao 
modelo nacional da NFS-e, constando na lista oficial como “Não Conveniado”;
E considerando que a adesão trará benefícios à administração 
municipal, como maior eficiência na gestão das receitas, transparência nas 
atividades econômicas locais e atendimento às exigências de compartilhamento de 
informações fiscais, fundamentais para a implementação da Reforma Tributária;
Diante disso, indico que sejam adotadas, com a máxima urgência, as 
providências necessárias para:
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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• Formalizar o convênio de adesão junto à Receita Federal para 
implementação da NFS-e padrão nacional;
• Iniciar o processo de adequação e operacionalização do 
sistema no município, garantindo que, até a data-limite de 1º de janeiro de 2026, 
Parintins esteja em conformidade com a legislação vigente e apta a continuar 
recebendo transferências voluntárias da União.
Solicito, por fim, o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para 
a aprovação desta Indicação, tendo em vista sua relevância para a modernização 
administrativa e a manutenção de importantes recursos federais para o Município.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 18 de agosto de 2025. 
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Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
(Autor da propositura)
Partido União Brasil