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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
REQUERIMENTO Parintins-AM, 18 de agosto de 2025.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, e à Controladoria
Geral do Município informações detalhadas sobre o funcionamento, atualização e
gestão do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Parintins., e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
O Portal da Transparência é uma ferramenta crucial para a democracia e para o
exercício da cidadania, é um site ou plataforma digital mantida por órgãos públicos (governo
federal, estados e municípios) para divulgar dados sobre como o dinheiro público é utilizado,
serve como uma ferramenta de controle social, permitindo que você, como cidadão, fiscalize
a gestão pública e exija responsabilidade dos seus governantes.
No entanto, temos recebido vários pedidos de informações de cidadãos e
instituições com dificuldade de acesso desde o mês de abril no portal de transparência.
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei
de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão
fiscal responsável, e exige que as informações sobre as contas públicas sejam divulgadas
de forma clara e acessível à população, permitindo o controle social.
Diante disso, solicitamos da Prefeitura Municipal, através da Controladoria Geral
do Município, informações detalhadas sobre o funcionamento, atualização e gestão do
Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Parintins .
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 18 de agosto de 2025.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do União Brasil
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