ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA NÊGA ALENCAR - PSC
Requerimento n° »'/2020 Parintins-AM, 04 de junho de 2020.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, relatório
de prestação de contas da aplicação de recursos recebidos do Governo Federal, do Governo
do Estado do Amazonas, e outros, para combate à pandemia do corona vírus (COVID 19),
do período de decretou estado de emergência.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Estamos enfrentando uma situação nova, cheia de novos desafios, em razão
da excepcionalidade do novo corona vírus (COVID 19), estamos realizando contratações
emergenciais, com dispensa de licitação, para aquisição de bens e prestação de serviços, são
necessárias para fazer frente a pandemia.
Nesse cenário emergencial, é fundamental manter a transparência nos dados
durante a crise. Infelizmente, há poucas, quase inexistente informação no portal da
transparência sobre nosso município, somente com a publicidade teremos condições de
fiscalizar o uso do dinheiro público, a devida aplicação dos recursos recebidos destinados
ao combate à pandemia do corona vírus (COVID 19), faz-se necessário acesso a dados de
compras de insumos, informações de fornecedores e prestadores de serviços.
Nobres pares, sabemos que é nossa competência a fiscalização dos gastos
públicos municipais, é a nossa responsabilidade com a população, não podemos nos omitir
da função parlamentar fiscalizadora, esta casa, bem como, toda a população, necessita de
informações, de transparência nos gastos públicos no enfrentamento corona vírus (COVID
19).
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraøarintins.amoovbr
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA NÊGA ALENCAR - PSC
Diante do exposto, solicitamos relatório de prestação de contas da aplicação de
recursos recebidos do Governo Federal, do Governo do Estado do Amazonas, e outros, para
combate à pandemia do corona vírus (COVID 19), do período de vigência dos decretos
municipais declarando estado de emergência, contendo, entre outros, compras de insumos,
informações de fornecedores e prestadores de serviços.
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres parlamentares
para nosso requerimento.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 04 de junho de 2020.
Vereadora do PSC
Recebido em
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.44210001-36
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