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materia nº 88/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 88 / 2020
Date 2020-06-04
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, relatório de prestação de contas da aplicação de recursos recebidos do Governo Federal, do Governo do Estado do Amazonas, e outros, para combate à pandemia do corona vírus (COVID 19), do período de decretou estado de emergência
native_id871

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-08 Ofício encaminhando Requerimento F oficio expedido
2020-06-08 Proposição aprovada U aprovada
2020-06-04 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura — aguardando votação
2020-06-04 Proposição apresentada em Plenário U protocolada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-08T20:29:11.527428-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2020-06-08T20:06:59.790848-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da VEREADORA NÊGA ALENCAR - PSC 
Requerimento n° »'/2020 Parintins-AM, 04 de junho de 2020. 
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal, no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, relatório 
de prestação de contas da aplicação de recursos recebidos do Governo Federal, do Governo 
do Estado do Amazonas, e outros, para combate à pandemia do corona vírus (COVID 19), 
do período de decretou estado de emergência. 
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) 
Estamos enfrentando uma situação nova, cheia de novos desafios, em razão 
da excepcionalidade do novo corona vírus (COVID 19), estamos realizando contratações 
emergenciais, com dispensa de licitação, para aquisição de bens e prestação de serviços, são 
necessárias para fazer frente a pandemia. 
Nesse cenário emergencial, é fundamental manter a transparência nos dados 
durante a crise. Infelizmente, há poucas, quase inexistente informação no portal da 
transparência sobre nosso município, somente com a publicidade teremos condições de 
fiscalizar o uso do dinheiro público, a devida aplicação dos recursos recebidos destinados 
ao combate à pandemia do corona vírus (COVID 19), faz-se necessário acesso a dados de 
compras de insumos, informações de fornecedores e prestadores de serviços. 
Nobres pares, sabemos que é nossa competência a fiscalização dos gastos 
públicos municipais, é a nossa responsabilidade com a população, não podemos nos omitir 
da função parlamentar fiscalizadora, esta casa, bem como, toda a população, necessita de 
informações, de transparência nos gastos públicos no enfrentamento corona vírus (COVID 
19). 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.camaraøarintins.amoovbr 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da VEREADORA NÊGA ALENCAR - PSC 
Diante do exposto, solicitamos relatório de prestação de contas da aplicação de 
recursos recebidos do Governo Federal, do Governo do Estado do Amazonas, e outros, para 
combate à pandemia do corona vírus (COVID 19), do período de vigência dos decretos 
municipais declarando estado de emergência, contendo, entre outros, compras de insumos, 
informações de fornecedores e prestadores de serviços. 
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres parlamentares 
para nosso requerimento. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 04 de junho de 2020. 
Vereadora do PSC 
Recebido em 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.44210001-36 
Portal: www.camaraariritins.am.aov.br 

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