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Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, nº190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 | E-mail: procuradoria@parintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ____/2025-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA
SENHORA MARIA SAMIRA SOUZA
DO CARMO, LOCALIZADO NA
RUA PASTOR LESSA Nº 3820,
BAIRRO ITAÚNA II E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado
na Rua Pastor Lessa, nº 3820, Bairro Itaúna II, de propriedade da Senhora MARIA
SAMIRA SOUZA DO CARMO, com área de 285,00m2
, perímetro: 77,00ml quadra:
038, lote: 0380, setor: 004, conforme Memorial Descritivo abaixo especificado:
LIMITES:
FRENTE (NORTE): com a Rua Pastor Lessa - 10,00m;
FUNDO (SUL): com área da Prefeitura Municipal de Parintins - 10,00m;
LADO DIREITO (LESTE): com João Picanço Macedo - 28,50m.
LADO ESQUERDO (OESTE): com área da Prefeitura Municipal de Parintins -
28,50m;
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), para proceder com a
indenização ao proprietário do imóvel.
Art. 3º. O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para a
desapropriação com a finalidade da construção de uma Creche no município de Parintins
e correrá à conta da Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação,
Programa do Trabalho 12.365.0061.1007.0000 Construção, Ampliação, Reforma de
Escolas - Ensino Infantil - Pré Escola, Natureza da Despesa 4.4.90.61 Aquisição de
Imóveis.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 13 de agosto de 2025.
Mateus Ferreira Assayag
Prefeito do Município de Parintins
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