Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, nº190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 | E-mail: procuradoria@parintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ......../2025-PGMP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 6.400.900,00 (SEIS
MILHÕES, QUATROCENTOS MIL E
NOVECENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito Municipal de Parintins, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, da Lei Orgânica Municipal e Art. 14 e Art. 15 da Lei nº 795/2021-PGMP (PPA 2022-
2025), apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorização a abrir no orçamento vigente do Município,
crédito especial no valor de R$ 6.400.900,00 (seis milhões, quatrocentos mil e novecentos reais)
vinculados a criação dos projetos abaixo discriminados:
02PODER EXECUTIVO
02 02 GABINETE DO VICE-PREFEITO- GABVICE
02 20 01 GABINETE DO VICE-PREFEITO- GABVICE
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0011 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
04.122.0011.2079.0000 Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito - GABVICE FONTE STN
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500 30.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500 210.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.500 2.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 1.500 6.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.500 4.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.500 1.500,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 1.500 4.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.500 4.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500 21.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500 5.000,00
Total 287.500,00
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
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02 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA -SEMINF
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA-SEMINF
15 Urbanismo
15 122 Administração Geral
15 122 0011 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
15.122.0011.2080.0000 Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Infraestrutura – SEMINF FONTE STN
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500 1.800.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500 270.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.500 320.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 1.500 3.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.500 30.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.500 19.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.500 4.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500 145.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500 30.000,00
Total 2.621.000,00
02 20 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO -SPD
04 Administração
04 121 Planejamento e Orçamento
04 121 0011 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
04 121 0011 2020 000 Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento de Projetos – SPD FONTE STN
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500 265.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500 23.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 1.500 8.400,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.500 11.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.500 4.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.500 4.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500 21.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500 4.000,00
Total 467.400,00
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, nº190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 | E-mail: procuradoria@parintins.am.gov.br
02 21 01 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR-SEMINT
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0015 Integração e Desenvolvimento no Interior
04 122 0015 2094 0000 Manutenção da Secretaria Municipal do Interior - SEMINT FONTE STN
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500 70.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500 30.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 1.500 4.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.500 2.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.500 4.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.500 2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500 4.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500 2.000,00
Total 295.000,00
02 22 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PUBLICA - SELIP
15 Urbanismo
15 452 Serviços Urbanos
15 452 0083 Serviços de Utilidades Pública
15 452 0083 2095 0000 Manutenção da Secretaria de Limpeza Pública – SELIP FONTE STN
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500 110.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500 2.100.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.500 350.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 1.500 2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.500 21.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.500 2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500 21.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500 4.000,00
Total 2.730.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL 6.400.900,00
Art. 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será compensado com excesso de arrecadação
de recursos próprios no valor de R$ 6.400.900,00 (seis milhões, quatrocentos mil e novecentos reais).
Art. 3º. O projeto criado por esta lei fica automaticamente incluído na Lei Municipal nº 795
de 11/11/2021 (PPA 2022 a 2025) e na Lei Municipal nº 945 de 27/06/2024 (LDO – 2025).
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Parintins/AM, 14 de agosto de 2025.
Mateus Ferreira Assayag
Prefeito do Município de Parintins