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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO AVANTE
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany (Centro) – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
Portal: www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO
AUTORIA: VER. TELO PINTO (AVANTE)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Prefeitura de Parintins, por meio da
Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e da Secretaria Municipal de Produção e
Abastecimento (SEMPA), para regionalizar a merenda escolar no município de
Parintins, de forma que incorpore alimentos produzidos por agricultores familiares e
produtores rurais locais, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
A regionalização da merenda escolar possibilita a valorização dos produtos
cultivados e produzidos por agricultores familiares e comunidades rurais de Parintins.
Ao priorizar alimentos regionais, o município fortalece a economia local, incentiva a
permanência das famílias no campo e promove a geração de renda de forma
sustentável.
Para além de contribuir para o desenvolvimento econômico, a medida garante
cardápios mais frescos, nutritivos e adaptados aos hábitos alimentares de nossa
população. Frutas, verduras, legumes, pescados e outros produtos típicos da região
podem ser incorporados para melhorar a qualidade das refeições e estimulando
hábitos saudáveis entre os estudantes.
A proposta também está alinhada à Lei Federal nº 11.947/2009, que destina
recursos do PNAE para a agricultura familiar. Ao ampliar essa prática em Parintins,
estaremos promovendo não apenas o cumprimento da lei, mas também uma política
pública que integra saúde, educação e desenvolvimento sustentável.
Diante do exposto, e em respeito ao nosso povo, esperamos contar com o
apoio dos nobres pares para a aprovação da nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em de 18 agosto de 2025.
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Vereador Autor
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