ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
PROJETO DE LEI Parintins-AM, 19 de agosto de 2025.
Institui a Política Municipal de Incentivo
ao Livro, à Leitura e à Literatura no
município de Parintins, e dá outras
providências.
A cidadã Márcia Auxiliadora Cardoso Baranda, Vereadora
da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. - 1º Fica instituída a Política Municipal de Incentivo ao Livro, à Leitura e à
Literatura, com o objetivo de promover o acesso democrático à leitura, valorizar a
produção literária local e estimular ações comunitárias e educativas no município de
Parintins.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá designar, como órgão
executor desta Lei, a Secretaria Municipal de Cultura, em colaboração com a Secretaria
Municipal de Educação e os respectivos Conselhos Municipais.
Art. - 2º São diretrizes da política instituída por esta Lei:
I – promoção da leitura e da escrita como instrumentos de formação cultural e
cidadã;
II – democratização do acesso ao livro e à leitura;
III – apoio a bibliotecas públicas, escolares, comunitárias e itinerantes;
IV – valorização de escritores, mediadores de leitura e agentes culturais locais;
V – garantia de acesso inclusivo à leitura, com acervo em braille, audiolivros,
materiais digitais acessíveis e tecnologias assistivas;
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VI – incentivo à produção literária e editorial local;
VII- estímulo a parcerias com instituições educacionais, culturais, empresariais,
organizações sociais e voluntários para execução ou apoio às ações previstas nesta
Lei.
Art. - 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a apoiar iniciativas da
sociedade civil relacionadas ao livro, leitura e literatura, por meio de:
I – parcerias e convênios com entidades públicas ou privadas;
II – cessão de espaços públicos para atividades de leitura e literatura;
III – apoio institucional, técnico ou logístico, observada a disponibilidade
administrativa e orçamentária.
Art. - 4º A Política Municipal poderá ser implementada por meio de ações como:
I – realização de feiras literárias, oficinas, concursos e rodas de leitura;
II – campanhas de incentivo à leitura e doação de livros;
III – criação de bibliotecas comunitárias e bibliotecas itinerantes que atendam
bairros, escolas e comunidades com pouco acesso a livros;
IV – capacitação de mediadores de leitura e agentes culturais;
V – manutenção e ampliação de acervos em formatos acessíveis nas bibliotecas
públicas e comunitárias.
Art. - 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. - 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins-AM, 19 de agosto de 2025.
ESTADO DO AMAZONAS
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GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (JUSTIFICATIVA)
O Projeto de Lei que apresentamos propõe a instituição da Política Municipal de
Incentivo ao Livro, à Leitura e à Literatura em nosso município, uma iniciativa que,
embora original no contexto local, já foi implementada com êxito em diversos municípios
brasileiros. A proposta valoriza o protagonismo comunitário, estimula a produção
cultural e amplia o acesso da população ao livro e à leitura. Parintins, com sua rica
tradição cultural, precisa avançar também no campo da leitura como instrumento de
transformação social.
A necessidade de incentivo à leitura torna-se ainda mais importante diante dos
dados recentes da 6ª edição da pesquisa "Retratos da Leitura no Brasil", realizada pelo
Instituto Pró-Livro em parceria com a Fundação Itaú, Abrelivros, CBL e SNEL. A
pesquisa revelou que o índice de leitores na Região Norte caiu de 63% em 2019 para
apenas 48% em 2024, sendo o estado do Amazonas1 o pior avaliado da região, com
apenas 40% dos entrevistados declarando ter lido um livro nos três meses anteriores
ao levantamento (2024). Esses números reforçam a necessidade de políticas públicas
locais voltadas à promoção da leitura.
Nossa proposta não gera custos obrigatórios ao Município, uma vez que autoriza,
mas não impõe, ações ao Poder Executivo. Além disso, ela prevê a possibilidade de
parcerias com escolas, universidades, editoras, entidades culturais, empresas e
voluntários, garantindo maior capilaridade e eficácia na execução. Com iniciativas como
a biblioteca itinerante, o estímulo à leitura inclusiva com livros em braille e audiolivros,
e ações comunitárias de mediação de leitura, Parintins poderá alcançar populações
mais distantes ou excluídas das políticas culturais.
Com base em todas as informações que apresentamos acima, o projeto busca
alinhar-se às diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura (PNLL) e contribuir para
a formação de uma sociedade leitora, mais crítica, participativa e inclusiva. Pedimos o
apoio dos pares pela aprovação, pois será um passo importante para tornar Parintins
1 https://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2024/12/18/norte-tem-maior-queda-de-leitores-e-amazonas-tempior-indice-de-leitura-da-regiao-aponta-pesquisa.ghtml
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como referência em políticas culturais e educacionais na região Norte, promovendo o
livro como ferramenta de igualdade e desenvolvimento humano.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 19 de agosto de 2025.
Márcia Baranda
Vereadora do União Brasil