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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO CARDOSO
PODEMOS
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 19 de agosto de 2025.
AUTORIA: VER. FÁBIO GADELHA CARDOSO
ASSUNTO: Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de
Assistência Social (SEMASTH), a aquisição de 5 (cinco) impressoras multifuncionais
com scanner, destinadas ao uso do Conselho Tutelar de Parintins
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Exposição de Motivos:
Considerando a relevância e a responsabilidade do Conselho Tutelar na
proteção dos direitos da criança e do adolescente, é imprescindível que o órgão
disponha de equipamentos adequados para o bom desempenho de suas funções
administrativas e operacionais.
Atualmente, o Conselho Tutelar de Parintins enfrenta dificuldades para
executar tarefas administrativas básicas, como a impressão e a digitalização de
documentos, devido à falta desses equipamentos. Essa carência tem comprometido
o fluxo de trabalho, prejudicando a alimentação do sistema interno utilizado pelo
órgão, o atendimento à população e o cumprimento dos prazos legais e
institucionais.
A aquisição urgente desses equipamentos visa aprimorar a agilidade no
atendimento e otimizar a alimentação do SIPIA – Sistema de Informação para a
Infância e Adolescência. O sistema é responsável pelo registro e tratamento de
informações sobre a garantia dos direitos fundamentais, conforme previsto no
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), constituindo-se como um importante
instrumento de ação dos Conselhos Tutelares e dos Conselhos de Direitos nos
níveis municipal, estadual e federal.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO CARDOSO
PODEMOS
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
A aquisição de cinco impressoras multifuncionais com scanner integrado
permitirá que os conselheiros tenham acesso facilitado a esses recursos em cada
posto de trabalho ou sala de atendimento, tornando o serviço mais ágil, organizado e
eficiente. Essa medida também contribui para a melhoria da documentação dos
atendimentos, digitalização de ofícios, relatórios, termos e outros registros
obrigatórios, fortalecendo a atuação do Conselho Tutelar e garantindo maior
qualidade no serviço prestado à comunidade.
Trata-se, portanto, de um investimento necessário e urgente, com impacto
direto na qualidade do atendimento às crianças e adolescentes, além de favorecer a
organização e a transparência das atividades do Conselho.
Diante de todo o exposto e que encaminhamos indicação ao Plenário, onde
esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa proposição.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 19 de agosto de 2025.
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FÁBIO GADELHA CARDOSO
Vereador – PODEMOS
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