materia nº 899/2025

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR FLÁVIO FARIAS
UNIÃO BRASIL – UB 
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INDICAÇÃO Parintins-AM, 19 de agosto de 2025.
AUTORIA: VER. FLÁVIO FARIAS
ASSUNTO: Requeiro, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, que seja solicitado à Mesa Diretora a revisão e atualização do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Parintins, e dá outras providências.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos: (Justificativa)
O Regimento Interno é o instrumento que norteia o funcionamento da Câmara 
Municipal, disciplinando a organização, o processo legislativo, as atribuições da Mesa 
Diretora, das Comissões e dos Vereadores, bem como o relacionamento institucional 
com a sociedade.
Entretanto, considerando as constantes mudanças sociais, políticas, jurídicas e 
tecnológicas, torna-se imprescindível a revisão e atualização do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Parintins, a fim de garantir maior eficiência, transparência e 
modernidade aos trabalhos legislativos.
A atualização permitirá adequar as normas internas às legislações federais e estaduais 
mais recentes, corrigir eventuais lacunas e aperfeiçoar procedimentos que assegurem 
o pleno exercício da atividade parlamentar, fortalecendo a democracia e aprimorando a 
relação do Poder Legislativo com a população.
Dessa forma, a presente proposição visa contribuir para a melhoria do processo 
legislativo municipal, promovendo uma Câmara mais acessível, dinâmica e alinhada às 
demandas atuais da sociedade parintinense.
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para 
a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 19 de agosto de 2025
Flávio da Costa Farias
Vereador – UB/AM