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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR FLÁVIO FARIAS
UNIÃO BRASIL – UB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36 – Fone: (92) 991111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br – ver.flaviofarias@parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 19 de agosto de 2025.
AUTORIA: VER. FLÁVIO FARIAS
ASSUNTO: Requeiro, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, que seja solicitado à Mesa Diretora a criação de Comissão Especial para a
atualização da Lei Orgânica do Município de Parintins, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A Lei Orgânica do Município representa a Constituição local, sendo o
instrumento jurídico que estabelece os princípios fundamentais da organização política,
administrativa e social do município. Ela define as competências dos poderes Executivo
e Legislativo, regulamenta direitos e deveres dos cidadãos e orienta as políticas
públicas de acordo com as necessidades da comunidade.
No entanto, desde sua promulgação, a sociedade parintinense passou por
significativas transformações sociais, econômicas, culturais e tecnológicas, além das
frequentes alterações na Constituição Federal e na Constituição Estadual, que
impactam diretamente a realidade municipal. Nesse sentido, a Lei Orgânica de
Parintins necessita ser revista e atualizada para refletir tais mudanças, corrigir
eventuais defasagens e incorporar novos instrumentos de gestão democrática,
transparência e participação popular.
A criação de uma Comissão Especial permitirá a realização de um trabalho
técnico e participativo, com envolvimento dos vereadores, assessorias especializadas e
da sociedade civil, garantindo um processo de atualização que seja amplo, democrático
e comprometido com os interesses coletivos.
Assim, a presente indicação busca assegurar que a Lei Orgânica Municipal
esteja em consonância com os avanços jurídicos e sociais, fortalecendo o papel do
Legislativo como guardião da ordem democrática e promovendo o desenvolvimento
institucional de Parintins, em benefício de toda a população.
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para
a nossa propositura.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR FLÁVIO FARIAS
UNIÃO BRASIL – UB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36 – Fone: (92) 991111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br – ver.flaviofarias@parintins.am.leg.br
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 19 de agosto de 2025
Flávio da Costa Farias
Vereador – UB/AM
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