materia nº 906/2025

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO AVANTE
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany (Centro) – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
Portal: www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO
AUTORIA: VER. TELO PINTO (AVANTE)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Prefeitura de Parintins, por meio da 
Secretaria Municipal de Finanças (SEMEF), a implantação de um Programa de 
Renegociação de Dívidas Municipais, com concessão de descontos e condições de 
parcelamento acessíveis, especialmente voltados aos contribuintes de baixa renda, e 
dá outras providências.
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Muitos contribuintes de Parintins encontram dificuldades em manter seus 
tributos municipais em dia devido à realidade econômica e social da nossa população. 
A ausência de um programa específico de renegociação gera inadimplência, reduz a 
arrecadação e impede que famílias de baixa renda regularizem sua situação junto ao 
município.
A criação de um programa com descontos em juros e multas, além de 
parcelamentos acessíveis, vai permitir que contribuintes tenham a oportunidade de 
quitar suas dívidas, regularizar seus débitos e evitar futuras penalidades. Isso 
fortalece a arrecadação municipal e, ao mesmo tempo, proporciona justiça social.
Essa medida representa um instrumento de incentivo ao cumprimento das 
obrigações tributárias e de apoio às famílias mais vulneráveis. Ela visa garantir
equilíbrio entre a responsabilidade fiscal do município e a capacidade de pagamento 
dos cidadãos.
Diante do exposto, e em respeito ao nosso povo, esperamos contar com o apoio 
dos nobres pares para a aprovação da nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em de 19 agosto de 2025.
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Vereador Autor