Procuradoria Geral do ,
Lat . . PREFEITURA DE
Município de Parintins PARINTINS
OFÍCIO Nº 482/2025-PGMP Parintins/AM, 25 de agosto de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany
Parintins / AM
ASSUNTO: Mensagem e Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho a Vossa Excelência a Mensagem
nº 20/2025-PGMP e Projeto de Lei nº ....... /2025-PGMP, que Altera o Art. 1º, da Lei
Municipal nº 1.013/2025-PGMP e dá outras providências, para conhecimento dessa
Augusta Casa.
Na oportunidade, requeiro que o Projeto de Lei tramite em regime de urgência
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas.
Atenciosamente,
Procuradora-Geral do Município de Parintins
Decreto nº 070/2025-PGMP
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, nº190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 |
E-mail:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do Presidente
RECEBIDO
25 AGO. 2025
Hora /5:40 n
, fr
Márcio Wan nceição
Chefe do Gablnete da Presidência
Portaria Nf d26/SRH | CMP
rocuradoria(D pari
nn
ntins.am.gov.br
g
Procuradoria Geral do
as . e PREFEITURA DE
Município de Parintins PARINTINS
MENSAGEM Nº 20/2025-PGMP
Ao Excelentíssimo Senhor
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustríssimos Senhores Vereadores.
Encaminho para apreciação e superior deliberação do Plenário dessa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei nº /2025-PGMP que “Altera o Art. 1º, da Lei
Municipal nº 1.013/2025-PGMP e dá outras providências. ”
A propositura. que ora submeto para apreciação de Vossas Excelências, tem em
face a solicitação contida no Ofício 399/2025-SEFIN/PMP quanto a retificação do
código “Órgão” referente às unidades orçamentárias, conforme a Lei nº 1.013/2025-
PGMP.
Tal mudança faz-se necessária para adequar a classificação orçamentária à real
natureza do gasto, garantindo conformidade com as normas contábeis e legais vigentes.
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, requeiro
que o mesmo tramite em regime de urgência urgentíssima, com a suspensão da
exigência dos interstícios legais previstos no Regimento Interno dessa Casa Legislativa
e demais normas correlatas.
Parintins/AM, 25 de agosto de 2025.
Prefeito nicípio de Parintins
Prefeitura Municipal de Parintins - CNP! 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, nº190 Centro s - Am:
E A -mai!: procuradoria parintins.am.gov.br
]
qto
Procuradoria Geral do na
Município de Parintins PARINTINS
DO ral
PROJETO DE LEI Nº ......../2025-PGMP
ALTERA O ART. 1º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.013/2025-
PGMP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do Município, apresenta a
consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.013/2025-PGMP, o qual passa a
constar com a seguinte redação:
OZPODER EXECUTIVO
oz 20 GABINETE DO VICE-PREFEITO- GABVICE (NR)
oz 20 o1 GABINETE DO VICE-PREFEITO- GABVICE
04 Administração
04 122 Administração Geral
[o] 122 0011 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
04.122.0011.2079.0000 Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito - GABVICE FONTE STN
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500 30.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500 210.000,00
3,1,90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.500 2.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 1.500 6.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.500 4.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.500 1.500,00
3.3.90,35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 1.500 4.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.500 4.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500 21.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500 5.000,00
Total 287.500,00
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
9190 €
oz
02
15
15
15
za
PAN
122
122
ra
Procuradoria Geral do
Município de Parintins PARINTINS
o
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINF (NR)
o1 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA-SEMINF (NR)
Urbanismo
Administração Geral
0011 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
15.122.0011.2080.0000 Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Infraestrutura — SEMINF
oz 22
04
q 121
04 121
04 121
3.1.90.04.00
3.1.90.11.00
3.1.90.04.00
3.1.90.11.00
3.1.90.16.00
3.3.90.14.00
3.3.90.30.00
3.3.90.33.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
4.4.90.52.00
Total
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
DIÁRIAS - CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3)
PREFEITURA DE
FONTE STN
1.500
1.500
1.500
1.500
1.500
1.500
1.500
1.500
1.500
o1 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO - SPD (NR)
Administração
Planejamento e Orçamento
0011 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
0011 2020 000 Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento de Projetos
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.14.00
3.3.90.30.00
3.3.90.33.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
4.4.90.52.00
Total
DIÁRIAS - CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, nº190 Ce
nº190 Cen
1.500
1.500
1.500
1.500
1.500
1.500
1.500
1.500
procuradoria(D parintins.am.gov.br
1.800.000,00
270.000,00
320.000,00
3.000,00
30.000,00
19.000,00
4.000,00
145.000,00
30.000,00
2.621.000,00
—SPD FONTE STN
265.000,00
23.000,00
8.400,00
11.000,00
4.000,00
4.000,00
21.000,00
4.000,00
467.400,00
see gs
oz
15
15
15
15
contrário.
23 o1
122
122 0015
122 0015
3.1.90.04.00
3.1.90.11.00
3.3.90.14.00
3.3.90.30.00
3.3.90.33.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
4,4,90.52.00
Total
452
452 0083
452 0083
3.1.90.04.00
3.1.90.11.00
3.1.90.16.00
3.3.90.14,00
3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
4.4.90.52.00
Total
Procuradoria Geral do
sa . e PREFEITURA DE
Município de Parintins PARINTINS
o
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR-SEMINT (NR)
Administração
Administração Geral
Integração e Desenvolvimento no Interior
2094 0000 Manutenção da Secretaria Municipal do Interior - SEMINT FONTE STN
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500 70.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500 30.000,00
DIÁRIAS - CIVIL 1.500 4.000,00
MATERIAL DE CONSUMO 1.500 2.000,00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.500 4.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 1.500 2.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500 4.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500 2.000,00
295.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PUBLICA — SELIP (NR)
Urbanismo
Serviços Urbanos
Serviços de Utilidades Pública
2095 0000 Manutenção da Secretaria de Limpeza Pública - SELIP | FONTE STN
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500 110.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500 2.100.000,00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.500 350.000,00
DIÁRIAS - CIVIL 1.500 2.000,00
MATERIAL DE CONSUMO 1.500 21.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.500 2.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500 21.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500 4.000,00
2.730.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL 6.400.900,00
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em
Parintins/AM, 25 de agosto de 2025.
Mateus
Prefeito do Ciípio de Parintins
Prefeitura iMunicipai de Parintins - CNP) 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, n2190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 | E-mail: procuradoria parintins.am.gov.br