ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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PROJETO DE LEI Parintins-AM, 26 de agosto de 2025.
Institui a “Semana de Conscientização
contra a Exposição Indevida, Adultização,
Exploração Sexual e Pedofilia contra
Crianças e Adolescentes na Internet” e dá
outras providências no município de
Parintins.
A cidadã Márcia Auxiliadora Cardoso Baranda, Vereadora da Câmara Municipal,
no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. - 1º Fica instituída a Semana de Conscientização contra a Exposição
Indevida, Adultização, Exploração Sexual e Pedofilia contra Crianças e Adolescentes
na Internet, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 18 de maio, data
nacional de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art. - 2º A Semana de Conscientização terá por objetivo:
I – promover ações educativas sobre os riscos da exposição indevida de crianças
e adolescentes nas redes sociais e demais plataformas digitais;
II – conscientizar sobre os danos da adultização precoce na infância e
adolescência, sobretudo em ambientes virtuais;
III – prevenir e combater a exploração sexual infantil, a pedofilia e outras formas
de violência sexual digital contra crianças e adolescentes;
IV – capacitar pai, mãe, responsáveis legais, educadores e a comunidade sobre
sinais de abuso e formas seguras de navegação na internet;
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V – fomentar o engajamento de escolas, conselhos tutelares, organizações
sociais, coletivos, igrejas, universidades e veículos de comunicação na proteção integral
dos direitos de crianças e adolescentes.
Art. - 3º As atividades poderão ser promovidas em parceria com os seguintes
órgãos e instituições:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parintins;
II – Conselho Tutelar;
III – Ministério Público;
IV- Defensoria Pública;
V- Poder Judiciário;
VI- Poder Legislativo;
VII – Secretaria Municipal de Educação;
VIII – Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
IX – Polícias Civil e Militar, por meio de ações educativas;
X – Organizações da sociedade civil, movimentos sociais, universidades,
coletivos, associações de bairro e entidades religiosas.
Art. - 4º A Semana de Conscientização será incluída no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Parintins.
Art. - 5º A execução desta Lei não acarretará custos adicionais ao município,
sendo realizada por meio de parcerias, voluntariado, apoio institucional e utilização da
estrutura pública já existente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.
Parintins-AM, 26 de agosto de 2025.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (JUSTIFICATIVA)
Como a única mulher vereadora da Câmara Municipal de Parintins, mãe e avó,
tenho uma vivência direta das dificuldades, dos desafios e da dedicação que a
maternidade exige. Por isso, sinto-me na responsabilidade de defender e propor
medidas que promovam a dignidade, o bem-estar e a igualdade de direitos para todas
as mulheres do nosso município, especialmente às mães.
Ao longo da minha trajetória, percebi que as mulheres enfrentam barreiras
quando precisam conciliar seus direitos profissionais com as exigências da
maternidade. Entre essas barreiras, um dos maiores desafios é a dificuldade de
amamentar seus filhos, especialmente na realização de concursos públicos. A
amamentação é um direito fundamental da criança e da mãe, um ato de cuidado e amor
que, para muitas de nós, define a primeira fase de vida dos nossos filhos e filhas. No
entanto, em muitos momentos, as mulheres se veem forçadas a abrir mão desse direito
em nome da busca por uma oportunidade no mercado de trabalho.
Este Projeto de Lei é inovador em nosso município, e é importante o
aprovarmos. Ele visa garantir às mães o direito de amamentarem seus filhos de até seis
meses durante a realização de concursos públicos, promovendo assim uma maior
equidade no acesso às oportunidades oferecidas pela administração pública municipal.
As mulheres precisam ser apoiadas em todas as etapas de suas vidas, e é justamente
nesse momento de fragilidade e dedicação que a sociedade deve se mostrar solidária.
Não há qualquer implicação financeira para o município com a implementação
deste projeto. O direito de amamentar é uma prerrogativa que pode ser facilmente
inserida na organização dos concursos públicos, sem onerar o orçamento público. Ao
contrário, o benefício gerado por essa medida é imensurável, pois reflete um
compromisso com o cuidado da criança e o bem-estar da mãe, criando um ambiente
mais justo e acolhedor para todas as mulheres de Parintins.
Além disso, acredito que é um dever da sociedade como um todo oferecer
suporte às mulheres nas diversas fases de suas vidas. A política pública deve ser
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inclusiva, respeitosa e sensível às realidades que nós, mulheres, enfrentamos. A
amamentação não deve ser vista como um obstáculo, mas sim como um direito que
precisa ser reconhecido e protegido.
Portanto, o projeto que apresento visa garantir o direito à amamentação e a
valorização do papel da mulher na sociedade. Dessa forma, peço aos meus pares que
apoiem esta causa, que é, acima de tudo, de valorização da mulher em Parintins.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 26 de agosto de 2025.
Márcia Baranda
Vereadora do União Brasil