ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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PROJETO DE LEI Parintins-AM, 26 de agosto de 2025.
Dispõe sobre o direito de as mães
amamentarem seus filhos de até seis
meses de idade durante a realização de
concursos públicos na administração
pública direta e indireta no município de
Parintins.
A cidadã Márcia Auxiliadora Cardoso Baranda, Vereadora da Câmara
Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. - 1º Esta Lei garante o direito de as mães amamentarem seus filhos de até
seis meses de idade durante a realização de provas de concursos públicos promovidos
pela administração pública direta e indireta no município de Parintins.
Art. - 2º Fica assegurado às mães o direito de amamentar seus filhos de até seis
meses de idade durante a realização de provas ou etapas avaliativas em concursos
públicos, desde que seja feita uma solicitação prévia à instituição organizadora do
concurso, considerando as especificidades culturais e comunitárias de cada mãe.
§ 1º O direito de amamentação previsto no caput deste artigo será assegurado à
mãe cujo filho tenha até seis meses de idade na data da realização da prova ou da etapa
avaliativa.
§ 2º A comprovação da idade do filho será feita por meio da apresentação de
declaração no ato da inscrição do concurso e, durante a realização das provas, da
respectiva certidão de nascimento.
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§ 3º Em casos de povos indígenas e comunidades tradicionais, poderá ser aceita
declaração da liderança ou autoridade local, conforme os costumes das comunidades,
como forma válida de comprovação.
Art. - 3º Deferida a solicitação de amamentação, a mãe deverá indicar, no
momento da inscrição, uma pessoa acompanhante responsável pela guarda do filho
durante o período de realização da prova ou etapa avaliativa, podendo essa pessoa ser
uma figura de confiança da mãe, de acordo com a prática cultural local.
Parágrafo único. A pessoa acompanhante terá acesso restrito ao local das
provas, podendo permanecer apenas até o horário de fechamento dos portões. A
criança deverá ser mantida em sala reservada, próxima ao local de aplicação das
provas, com a supervisão necessária, mas respeitando a privacidade e os costumes
culturais da mãe.
Art. - 4º Durante o período de amamentação, a mãe terá direito de amamentar
seu filho a cada intervalo de até duas horas, por um tempo máximo de 30 minutos por
vez.
§ 1º A amamentação será acompanhada por uma fiscal, preferencialmente, com
sensibilidade cultural, a fim de garantir que o procedimento ocorra de forma respeitosa
e adequada, respeitando a privacidade e os costumes da mãe.
§ 2º O tempo utilizado para amamentação será compensado no tempo total da
prova, de forma que a mãe não seja prejudicada quanto à duração da mesma.
Art. - 5º O direito previsto nesta Lei deverá ser claramente especificado no edital
do concurso, que também deverá estabelecer o prazo para que a mãe manifeste seu
interesse em exercer esse direito, levando em consideração as especificidades de cada
cultura.
Art. - 6º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Parintins-AM, 26 de agosto de 2025.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (JUSTIFICATIVA)
Como a única mulher vereadora da Câmara Municipal de Parintins, mãe e avó,
tenho uma vivência direta das dificuldades, dos desafios e da dedicação que a
maternidade exige. Por isso, sinto-me na responsabilidade de defender e propor
medidas que promovam a dignidade, o bem-estar e a igualdade de direitos para todas
as mulheres do nosso município, especialmente às mães.
Ao longo da minha trajetória, percebi que as mulheres enfrentam barreiras
quando precisam conciliar seus direitos profissionais com as exigências da
maternidade. Entre essas barreiras, um dos maiores desafios é a dificuldade de
amamentar seus filhos, especialmente na realização de concursos públicos. A
amamentação é um direito fundamental da criança e da mãe, um ato de cuidado e amor
que, para muitas de nós, define a primeira fase de vida dos nossos filhos e filhas. No
entanto, em muitos momentos, as mulheres se veem forçadas a abrir mão desse direito
em nome da busca por uma oportunidade no mercado de trabalho.
Este Projeto de Lei é inovador em nosso município, e é importante o
aprovarmos. Ele visa garantir às mães o direito de amamentarem seus filhos de até seis
meses durante a realização de concursos públicos, promovendo assim uma maior
equidade no acesso às oportunidades oferecidas pela administração pública municipal.
As mulheres precisam ser apoiadas em todas as etapas de suas vidas, e é justamente
nesse momento de fragilidade e dedicação que a sociedade deve se mostrar solidária.
Não há qualquer implicação financeira para o município com a implementação
deste projeto. O direito de amamentar é uma prerrogativa que pode ser facilmente
inserida na organização dos concursos públicos, sem onerar o orçamento público. Ao
contrário, o benefício gerado por essa medida é imensurável, pois reflete um
compromisso com o cuidado da criança e o bem-estar da mãe, criando um ambiente
mais justo e acolhedor para todas as mulheres de Parintins.
Além disso, acredito que é um dever da sociedade como um todo oferecer
suporte às mulheres nas diversas fases de suas vidas. A política pública deve ser
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inclusiva, respeitosa e sensível às realidades que nós, mulheres, enfrentamos. A
amamentação não deve ser vista como um obstáculo, mas sim como um direito que
precisa ser reconhecido e protegido.
Portanto, o projeto que apresento visa garantir o direito à amamentação e a
valorização do papel da mulher na sociedade. Dessa forma, peço aos meus pares que
apoiem esta causa, que é, acima de tudo, de valorização da mulher em Parintins.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 26 de agosto de 2025.
Márcia Baranda
Vereadora do União Brasil