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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO AVANTE
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany (Centro) – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
Portal: www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO
AUTORIA: VER. TELO PINTO (AVANTE)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Prefeitura de Parintins, por meio da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SEMASTH), a
necessidade da implantação do Programa “Mulher Segura”, voltado ao acolhimento,
acompanhamento psicológico e atendimento jurídico especializado para mulheres
vítimas de violência no município, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
A violência contra a mulher é uma realidade que atinge diversas famílias em
nosso município. Causa não apenas danos físicos, mas também profundos impactos
emocionais, sociais e econômicos. Muitas vítimas enfrentam dificuldades em buscar
ajuda, seja pela falta de informações, seja pela ausência de apoio estruturado e
acessível.
O Programa “Mulher Segura” surge como uma iniciativa estratégica de proteção
e fortalecimento da rede de apoio, para oferecer atendimento psicológico humanizado,
orientação jurídica e encaminhamento adequado aos serviços de segurança e
assistência social. A proposta tem como objetivo principal garantir um espaço seguro
de acolhimento, promovendo a recuperação da autoestima, a autonomia e o acesso
à justiça.
A iniciativa está em consonância com a Lei Maria da Penha (Lei nº
11.340/2006), que prevê medidas integradas de proteção à mulher, e com os
compromissos assumidos pelo Brasil em relação à promoção dos direitos humanos e
da igualdade de gênero. Portanto, faz-se necessário que o Poder Executivo, por meio
da SEMASTH, viabilize a criação e implementação do Programa “Mulher Segura”,
assegure estrutura física, equipe multidisciplinar e campanhas de conscientização, a
fim de reduzir os índices de violência e proteger a dignidade das mulheres de
Parintins.
Diante do exposto, e em respeito ao nosso povo, esperamos contar com o apoio
dos nobres pares para a aprovação da nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em de 26 agosto de 2025.
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Vereador Autor
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