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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR FLÁVIO FARIAS
UNIÃO BRASIL – UB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36 – Fone: (92) 991111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br – ver.flaviofarias@parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 01 de setembro de 2025.
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins, através de suas
secretarias a implantação de rampas de acessibilidade conforme a NBR 9050:2020 nos
espaços públicos do município, bem como a reforma e adequação das rampas e
calçadas já existentes e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A implementação de rampas de acessibilidade, conforme estabelecido pela
Norma Brasileira NBR 9050:2020, desempenha um papel crucial na promoção da
inclusão social das pessoas com necessidades especiais.
Amparados legalmente pela Lei n° 14.126 de 22 de março de 2021, os
indivíduos com deficiência têm o direito fundamental à inclusão social, o que inclui o
direito de ir e vir livremente em espaços públicos e privados. No entanto, para que esse
direito seja efetivamente garantido, é indispensável que as suas demandas específicas
de mobilidade sejam atendidas.
As rampas de acessibilidade, bem como os banheiros e portas adaptadas, são
elementos essenciais para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência em
espaços públicos. Em Parintins, onde a população é expressiva, a presença dessas
estruturas é ainda mais crucial, pois atende a uma variedade de grupos com
necessidades específicas.
A existência desses elementos não apenas facilita a mobilidade das pessoas
com deficiência, mas também promove a inclusão e o acesso igualitário aos serviços e
oportunidades oferecidos pela cidade. A inclusão de rampas de acessibilidade em
espaços públicos é uma medida que beneficia não apenas as pessoas com deficiência,
mas toda a comunidade. Elas tornam os ambientes mais acessíveis não apenas para
cadeirantes, mas também para idosos, gestantes, pais com carrinhos de bebê e
qualquer pessoa com dificuldade de locomoção temporária.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR FLÁVIO FARIAS
UNIÃO BRASIL – UB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36 – Fone: (92) 991111-5918
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Dessa forma, as rampas e outras adaptações garantem que todos os cidadãos
possam desfrutar plenamente dos espaços públicos, promovendo assim a igualdade de
oportunidades e a inclusão social.
Diante do exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres pares para a
nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 01 de setembro de 2025
Flávio da Costa Farias
Vereador – UB/AM
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