Procuradoria Geraldo |.
su . . PREFEITURA DE
Município de Parintins PARINTINS
PROJETO DE LEINº........ /2025-PGMP
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
PARINTINS/AM A INSTITUIR O
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL DO MUNICÍPIO - REFIS,
PARA PESSOAS FÍSICAS E
JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso I, da Lei Orgânica do Município de
Parintins, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de
Recuperação Fiscal do Município - REFIS, para pessoas físicas e jurídicas, pelo prazo de
90 (noventa) dias, com início em 15 de setembro de 2025 e término em 15 de dezembro
de 2025.
Parágrafo Único. A Recuperação Fiscal de que trata caput deste artigo refere-
se à anistia total de juros e multas do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, Alvarás
Municipais, licenças e multas ambientais, licenças para execução de obras e de
concessões de moto taxistas, taxistas, caminhão frete e frete carga.
Art. 2º. Para fins de execução do REFIS, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a dispensar o pagamento dos débitos descritos no parágrafo único, do art. 1º,
desta Lei, bem como normatizar o parcelamento dos tributos de que trata esta Lei, ambos
lançados ou mesmo inscritos na Dívida Ativa, de contribuintes:
1- Do IPTU do Municipio de Parintins, decorrente de fatos geradores ocorridos
nos últimos 05 (cinco) anos retroativos.
II - De Alvarás Municipais, decorrentes de fatos geradores ocorridos nos últimos
05 (cinco) anos retroativos.
HI - De Licenças Ambientas Municipais, decorrentes de fatos geradores
ocorridos nos últimos 05 (cinco) anos retroativos.
IV - De Multas Ambientais Municipais, decorrentes de fatos geradores ocorridos
nos últimos 05 (cinco) anos retroativos.
V- De Concessões de moto taxistas, taxistas, caminhão frete e frete carga.
$1º. Na hipótese de o contribuinte optar pelo parcelamento descrito no caput
deste artigo, o pedido e o pagamento da parcela inicial deverão ser efetuados até o último
dia útil de maio do ano em que solicitou o parcelamento.
82º. O parcelamento do tributo não poderá ser superior a 03 (três) parcelas, em
valor unitário não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, vencíveis até o dia 15 de
dezembro de 2025.
ins - CNPJ 04.329.736/0001-69
ntro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 | E-mail: procuradoria (D parintins.am.gov.br
Prefeitura Municipal de Par
Rua Jonathas Pedrosa, nº1'
Procuradoria Geral do
. 0. . . PREFEITURA DE
Município de Parintins PARINTINS
Art. 3º. Para atender às normas expressas na Lei Complementar nº 101/2000, a
estimativa de impacto financeiro e orçamentário encontra-se demonstrado nos ANEXOS
desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 29 de agosto de 2025.
Mateus Fei ic
Prefeito do íCipio de Parintins
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04,329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, n2190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 | E-mail: procuradoria parintins.am.gov.br
Á
Procuradoria Geral do
Município de Parintins PA
PERSPECTIVA DE RECUPERAÇÃO FISCAL:
EITURA DE
EF
RINTINS
TABELA I- SECRETARIA MUNICIPAL DE CADASTRO, ARRECADAÇÃO E
TERRAS - SECAT
INADIMPLÊNCIAS - IP TU
ERA Vaior principai ur Muita Juros roi
2020 1.434.542,01 114,98 430.348,64 889.354,27 2.754.359,90
2021 3.116.903,49 102,10 935.057,73 | 1.527.049,50 5.579.112,82
2022 3.620.507,31 117,40 1.086.136,35 | 1.339.476,49 6.046.237,55
2023 3.946.364,94 542,96 1.183.897,21 986.234,95 6.117.040,06
2024 4.392.298,48 353,37 1.317.672,54 570.409,86 6.280.734,25
TOTAL | 16.510.616,23 1.230,81 4.953.112,47 | 5.312.525,07 26.777.484,58
. INADIMPLÊNCIAS - A LVARA
Valor Correção Valor em
ano principal monetária | Multa assis 31/08/2025
2020 569.764,05 0,00 170.926,34 375.992,26 1.116.682,65
2021 639.693,40 16,86 191.906,86 342.109,84 1.173.726,96
2022 799.385,88 72,70 239.815,19 323.572,20 1.362.845,97
2023 908.017,80 E 69,90 272.405,66 | 258.655,76 E 1.439.149,12
2024 976.260,07 140,06 29287848 | 160.943,95 1.430.222,56
TOTAL | 3.893.121,20 299,52 1.167.932,53 | 1.461.274,01 6.522.627,26
TABELA II — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE (SEDEMA)
INADIMPLÊNCIAS — LICENÇAS AMBIENTAIS
ANO Valor principai | Muita | Juros | Valor em 31/08/2025
2020 9.351,49 2.805,45 5.610,89 17.767,83
2021 13.556,88 4.067,06 650.730,24 668.354,18
2022 22.275,76 6.682,73 801.927,36 830.885,85
2023 40.384,47 12.115,34 969.227,28 1.021.727,09
2024 66.621,39 19.986,42 799.456,68 886.064,49
[TOTAL | 152.189,99 | 45.657,00 3.226.952,45 3.424.799,44
INADIMPLÊNCIAS — MULTAS AMBIENTAIS
ANO | Valor principal Multa Juros Valor em 31/08/2025
2020 | 0,00 — 0,00 000 0,00
2021 0,00 0,00 0,00 0,00
2022 0,00 0,00 0,00 0,00
2023 4.119,50 1.235,85 98.868,00 104.223,35
2024 43.982,40 13.194,72 527.788,80 584.965,92
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04,329,736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, n2190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 | E-mail: procuradoria(B parintins.am.gov.br
E
[ TOTAL
48.101,90
Procuradoria Geral do
senttç
mtu
Ee
EFEITURA DE
Município de Parintins PARINTINS
e O
[14.430,57 626.656,80 689.189,27 |
TABELA IT — SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA - SEMINE
INADIMPLÊNCIAS — LICENÇAS P/ EXECUÇÃO DE OBRAS
ANO Valor principal Multa - Juros Valor em 31/08/2025
2020 6.000,14 1.800,04 3.600,08 11.400,27
2021 1.101,36 330,41 [52.865,28 54.297,05
2022 7.583,63 2.275,00 | 27301068 282.869,40
2023 6.286,04 188581 | 150.864,96 159.036,81
2024 5.742,26 1.722,68 | 68.907,12 76.372,06
TOTAL 26.713,43 8.014,03 549.248,12 583.975,58
TABELA IV — EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE
PARINTINS — EMTT
LICENÇAS DE ALVARÁ DE VEÍCULOS MOTORIZADOS DE PASSAGEIROS E CARGAS
INADIMPLÊNCIAS -— (TAXI)
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, n2190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 | E-mail: procuradoria (O parintins.am.gov.br
ANO Valor principal | Multa | Juros | Valor em 31/08/2025
2020 1.803,30 540,99 1.081,98 3.426,27
2021 2.466,10 739,83 118.372,80 121.578,73
2022 2.730,78 819,23 98.308,08 101.858,09
2023 4.943,40 | 1.483,02 118.641,60 125.068,02
2024 7.761,60 2.328,48 | 93.139,20 103.229,28
TOTAL 19.705,18 5.911,55 429.543,66 455.160,39
ANO INADIMPLÊNCIAS - (MOTOTAXD
Valor principal Multa Juros Valor em 31/08/2025
2020 3.985,70 1.195,71 2.391,42 7.572,83
2021 4.956,66 1.487,00 237.919,68 244.363,34
2022 6.308,61 | 1.892,58 227.109,96 235.311,15
2023 16.814,70 5.044,41 403.552,80 425.411,91
2024 22.870,44 6.861,13 274.445,28 304.176,85
TOTAL 54.936,ii 16.480,83 Í.i45.419,i4 1.216.836,08
nt INADIMPLÊNCIAS - (FRETE CARGA)
Valor principal | Multa | Juros | Valor em 31/08/2025
2020 8.223,20 2.466,96 4.933,92 15.624,08
2021 9.788,95 2.936,69 469.869,60 482.595,24
2022 11.343,15 3.402,95 408.353,40 423.099,50
2023 18.455,36 5.536,61 442.928,64 466.920,61
2024 19.662,72 5.898,82 | 235.952,64 261.514,18
| TOTAL | 67.473,38 20.242,01 1.562.038,20 | 1.649.753,59
Procuradoria Geral do
EFEITURA DE
Município de Parintins PARINTINS
O TTTTTT——Õ—
ESTIMATIVA DO IMPACTO DE ANISTIA TOTAL DE JUROS E MULTAS DE (IPTU
/ ALVARÁ DE COMÉRCIO / LICENÇAS E MULTAS AMBIENTAIS / EXECUÇÃO
DE OBRAS / ALVARÁ DE VEÍCULOS).
INADIMPLÊNCIAS - TOTAIS GERAIS
ANO
Valor Principal | Percentual sobre dívida
20.772.857,42 | 50,27%
Valor de Multa e Juros | Percentual sobre dívida
(Previsão de anistia) | (Previsão de anistia)
2020/2024 20.546.968,77 49,73%
TOTAL (Principal/Juros/Multa) | TOTAL (%)
41.319.826,19 | 100,00%
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04,329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, nº190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 | E-mail: procuradoria(O parintins.am.gov.br
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