CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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PROJETO DE LEI
“FICA CRIADA A LEI QUE DISPÕE
SOBRE A PROIBIÇÃO DA RETIRADA,
SUBSTITUIÇÃO OU ALTERAÇÃO DAS
PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS NO
MUNICIPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O cidadão FERNANDO NOGUEIRA DE MENEZES, Vereador da Câmara
Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica vedada a retirada, substituição, ocultação ou qualquer modificação
das placas de inauguração de obras públicas realizadas no âmbito do Município de
Parintins, após sua instalação.
Art. 2º - As placas inaugurais deverão conter, obrigatoriamente:
I- a identificação do parlamentar (Deputado Federal, Deputado Estadual,
Senador ou outro agente público) que destinou a emenda ou recursos;
II- o nome do gestor (Prefeito) do período em que a obra foi executada;
III- a descrição da obra ou serviço realizado.
IV- O ano de conclusão ou inauguração da obra.
Art. 3º Em caso de necessidade de substituição da placa por motivo de
deterioração, dano ou reforma da obra, a nova placa deverá obrigatoriamente
reproduzir fielmente as informações originais, preservando o histórico da obra.
Art. 4° A retirada ou substituição de placa em desacordo com esta lei configura
ato de improbidade administrativa, sujeitando o responsável às penalidades previstas
na legislação vigente.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições contrárias.
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Art. 6°- Nas Obras públicas já inauguradas em que a placa original tenha sido
retirada, substituída ou alterada, o Poder Executivo deverá providenciar a reinstalação
da placa, contendo as informações corretas conforme no art. 2° desta Lei.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade garantir a preservação da
memória histórica e do reconhecimento público das obras realizadas no Município de
Parintins, impedindo que, por interesses pessoais ou políticos, sejam retiradas ou
alteradas as placas de inauguração que registram a destinação de recursos e a gestão
responsável pela execução das obras.
É de conhecimento geral que grande parte das obras públicas municipais é
viabilizada por emendas parlamentares, oriundas de Deputados Estaduais, Federais
e Senadores, que destinam recursos para atender às necessidades da população.
Esses investimentos resultam de articulação política, compromisso com a comunidade
e parceria entre os entes federados, sendo justo que o devido crédito seja eternizado
em forma de registro.
O que se tem observado, no entanto, é que a cada mudança de gestão, há a
prática recorrente de retirada ou substituição das placas inaugurais, apagando a
história de quem contribuiu para a realização da obra e desrespeitando a memória
administrativa do Município. Tal conduta, além de ferir a transparência e a boa-fé
administrativa, impede que as futuras gerações conheçam a verdadeira origem dos
investimentos que transformaram a realidade local.
Portanto, esta Lei busca assegurar que a população tenha preservado o acesso
à informação sobre quem destinou a emenda, qual prefeito executou a obra e em que
período ela foi realizada, garantindo transparência, valorização dos parceiros políticos
e respeito à história do Município.
Esta Lei, portanto, tem duplo objetivo:
1. Proibir a retirada ou alteração das placas de obras futuras, garantindo
a preservação da memória histórica.
2. Determina a reposição das placas já retiradas ou modificadas,
garantindo que as informações corretas sobre os recursos e gestores sejam
restauradas e disponibilizadas à população
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Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste Projeto de Lei, certos de que sua aprovação representará um avanço para a
memória política e administrativa de nossa cidade.
Plenário da Câmara Municipal de Parintins, 01 de setembro de 2025.
Fernando Nogueira de Menezes
Vereador