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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
REQUERIMENTO nº /2025 Parintins-AM, 02 de setembro de 2025.
AUTORIA: VER. Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino.
ASSUNTO: Requeiro, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de
Educação (SEMED), informações sobre o prazo reduzido para inscrição do Edital do
Processo Seletivo, destinado ao preenchimento de vagas para cargos de provimento
em comissão e cadastro de reserva de Gestor de Centro Educacional Infantil e de
Escola Municipal de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Parintins.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
O edital disponibilizou apenas quatro dias para inscrição, sendo que
apenas dois desses dias caíram em dias úteis. Além disso, o item 5.7 –
Comprovante de não ter contas de gestão escolar desaprovadas ou pendentes,
junto aos programas e projetos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) e da Secretaria Municipal de Educação (SME), emitido pela
Diretoria de Administração Escolar (DAE) da SEMED, atualizado, a ser fornecido
pela SEMED Parintins através da Coordenação de Projetos e Programas
Educacionais, exigia documentação que só poderia ser obtida junto à secretaria,
sem previsão de atendimento específico ou prazo compatível.
Essa situação prejudicou significativamente os candidatos que só
tiveram acesso ao edital no sábado, bem como aqueles que residem na zona rural
ou trabalham em ocupações que consomem grande parte do seu tempo,
impossibilitando a obtenção e entrega dos documentos exigidos dentro do prazo tão
reduzido. Muitos desses interessados ficaram, portanto, automaticamente
impossibilitados de participar do certame.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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Diante disso, é necessário compreender com urgência os motivos que
levaram à fixação de um prazo tão restrito, assegurando a transparência e a
equidade do certame, bem como o direito de ampla participação de todos os
interessados.
Espero contar com o apoio de todos os nobres parlamentares para a
aprovação deste requerimento.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 02 de setembro de 2025.
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Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
(Autor da propositura)
Partido União Brasil
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