materia nº 64/2025

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
PROJETO DE LEI Nº /2025 Parintins, 02 setembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE 
PRAZO MÍNIMO PARA INSCRIÇÕES EM 
PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O cidadão Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino, Vereador 
da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o 
seguinte:
 PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica instituído que todo processo seletivo público no âmbito do 
Município de Parintins deverá garantir um prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para 
realização das inscrições pelos candidatos.
Art. 2º - O prazo a que se refere o artigo anterior deve ser contado a partir da 
data da abertura efetiva das inscrições, e não da publicação do edital.
Art. 3º - Caso o processo seletivo exija documentação específica que só possa 
ser emitida por órgãos ou setores da Administração Pública Municipal, o edital 
deverá prever atendimento prévio, com tempo razoável, para expedição desses 
documentos, de forma a viabilizar a inscrição dos candidatos.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, se necessário, no prazo de 
60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Parintins, 02 setembro de 2025.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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Exposição de Motivos (Justificativa)
O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar que os processos 
seletivos realizados no âmbito do Município de Parintins sejam conduzidos de 
maneira justa, transparente e acessível a todos os interessados.
Ao estabelecer o prazo mínimo de cinco dias úteis contados da abertura das 
inscrições, esta proposição busca:
• promover a equidade, ao garantir tempo adequado para que os candidatos
possam se inscrever em condições isonômicas;
• conferir segurança jurídica, ao padronizar os prazos e evitar questionamentos 
quanto à legitimidade dos certames;
• fortalecer a confiança da sociedade, na medida em que os processos passam 
a observar critérios claros e previsíveis;
•ampliar a concorrência, permitindo maior participação de candidatos e, 
consequentemente, a seleção mais qualificada de profissionais.
A iniciativa reafirma os princípios da igualdade, impessoalidade, publicidade e 
eficiência, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, fortalecendo a 
credibilidade e a legitimidade dos processos seletivos promovidos pelo Município.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a 
aprovação deste Projeto de Lei.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 02 setembro de 2025.
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Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
(Autor da propositura)
Partido União Brasil