ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO AVANTE
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany (Centro) – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
Portal: www.parintins.am.leg.br
PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE
SALAS MAKER E LABORATÓRIOS DE
ROBÓTICA NAS ESCOLAS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O cidadão Francisco Waltéliton de Souza Pinto, Vereador da Câmara
Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Parintins, a diretriz para
implantação de Salas Maker e Laboratórios de Robótica nas unidades escolares da
Rede Pública Municipal de Ensino, com o objetivo de promover a cultura da inovação,
estimular a criatividade, desenvolver habilidades socioemocionais e despertar
vocações voltadas para o mercado digital e científico.
Art. 2º As Salas Maker e os Laboratórios de Robótica terão como
finalidades:
I – desenvolver competências relacionadas às áreas de ciência, tecnologia,
engenharia, artes e matemática (STEAM);
II – incentivar o raciocínio lógico, a criatividade, a colaboração e a resolução
de problemas;
III – proporcionar aos alunos experiências práticas, que integrem teoria e
prática;
IV – fomentar a formação de jovens preparados para os desafios da
economia digital e da sociedade do conhecimento;
V – promover a inclusão digital e a equidade no acesso às tecnologias
educacionais.
Art. 3º Compete ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria
Municipal de Educação – SEMED, regulamentar as formas de implantação das Salas
Maker e Laboratórios de Robótica, de acordo com a conveniência e oportunidade
administrativas:
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO AVANTE
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany (Centro) – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
Portal: www.parintins.am.leg.br
I – definir as escolas prioritárias para implantação dos espaços, com base
em critérios de infraestrutura, demanda estudantil, indicadores de
desempenho escolar e viabilidade técnica;
II – promover a capacitação de professores e técnicos para o uso
pedagógico dos ambientes;
III – garantir a disponibilização de recursos didáticos e tecnológicos, bem
como a manutenção adequada dos equipamentos;
IV – elaborar diretrizes pedagógicas específicas para integração dos
espaços ao currículo escolar.
Art. 4º A implantação das Salas Maker e Laboratórios de Robótica será
realizada de forma escalonada, respeitando a disponibilidade orçamentária e
financeira do Município, bem como as prioridades definidas pela SEMED.
Art. 5º O Poder Executivo poderá ainda buscar apoio por meio de editais
públicos, fundos de inovação e programas governamentais estaduais e federais para
a execução do programa.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada, no que couber, por ato do Poder
Executivo Municipal.
Art. 7º As despesas poderão ser complementadas com recursos oriundos
de emendas parlamentares, convênios e outras fontes de financiamento público ou
privado.
Art. 8º – A SEMED deverá apresentar relatório anual ao Poder Legislativo
sobre os avanços, desafios e resultados obtidos com a implantação das Salas Maker
e Laboratórios de Robótica.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Parintins, em 09 de setembro de 2025.
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Vereador Autor
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO AVANTE
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany (Centro) – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
Portal: www.parintins.am.leg.br
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
A presente proposição tem como finalidade instituir a implantação de Salas
Maker e Laboratórios de Robótica nas escolas municipais de Parintins, como política
pública voltada à inovação tecnológica e à melhoria da qualidade da educação.
Vivemos em uma sociedade cada vez mais digital e conectada, na qual o
mercado de trabalho exige profissionais criativos, com pensamento crítico, domínio de
habilidades digitais e capacidade de resolver problemas de forma colaborativa. Nesse
cenário, a escola precisa ir além do ensino tradicional, oferecendo ambientes de
aprendizagem que estimule o interesse dos alunos pela ciência, tecnologia e inovação.
As Salas Maker e os Laboratórios de Robótica proporcionariam uma abordagem
prática e interativa, integrando teoria e prática por meio de projetos criativos e
experimentos concretos. Além disso, iriam favorecer o desenvolvimento de
competências alinhadas às diretrizes educacionais contemporâneas (STEAM), como
matemática, engenharia, artes, ciências e programação.
Importante destacar que este Projeto de Lei não impõe obrigação ao Poder
Executivo, mas propõe uma diretriz que poderá ser adotada conforme a realidade de
cada escola e a disponibilidade orçamentária do Município. A implantação poderá
ocorrer de forma gradual, respeitando os critérios técnicos e pedagógicos definidos
pela Secretaria Municipal de Educação.
Para Parintins, essa iniciativa representa um avanço estratégico: prepara os
jovens para a economia digital, amplia oportunidades de inserção no mercado de
trabalho, fortalece a inclusão social e contribui para a redução das desigualdades
educacionais. Ao mesmo tempo, aproxima a escola das novas gerações, tornando o
processo de aprendizagem mais atrativo, significativo e alinhada às demandas do
século XXI.
Diante do exposto, esta proposta apresenta relevância social, cultural e
educacional, configurando-se como um investimento no futuro das crianças e
adolescentes parintinenses. Por isso, submeto à apreciação dos nobres pares este
Projeto de Lei, confiando em sua aprovação para que juntos possamos garantir uma
educação pública de qualidade.