texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
PROJETO DE LEI Nº /2025 Parintins, 09 setembro de 2025.
“ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE
DE INSTALAÇÃO DE PLACAS
INFORMATIVAS EM OBRAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS PARALISADAS NO
MUNICÍPIO DE PARINTINS, CONTENDO
INFORMAÇÕES SOBRE OS MOTIVOS
DA INTERRUPÇÃO, BEM COMO A
DIVULGAÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES
NOS MEIOS DIGITAIS DA PREFEITURA
E DA SECRETARIA RESPONSÁVEL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O cidadão Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino, Vereador
da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica obrigatória a instalação de placas informativas em todas as obras
públicas municipais paralisadas no âmbito do Município de Parintins.
§1º As placas deverão ser instaladas em local visível ao público e conter, no
mínimo, as seguintes informações:
I - Nome da obra e localidade;
II - Órgão responsável pela execução;
III - Data de início da obra;
IV - Valor total contratado;
V - Percentual executado até a paralisação;
VI - Data da paralisação;
VII - Motivo da paralisação;
VIII - Previsão, se houver, de retomada ou solução administrativa.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
§2º Em caso de paralisação da obra por prazo superior a 60 (sessenta) dias
corridos, deverá ser feita comunicação expressa à população por meio:
I - De publicação nas redes sociais oficiais da Prefeitura Municipal de Parintins
e da secretaria responsável;
II - De afixação de cartaz informativo em frente à obra, com os dados
mencionados no §1º deste artigo.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Parintins deverá criar uma seção específica
em seu site oficial para a divulgação das obras públicas paralisadas, permitindo
consulta por tipo de obra e status atualizado.
Art. 3° - O descumprimento desta Lei implicará na responsabilização
administrativa do gestor responsável pela obra ou pela omissão das informações
previstas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 09 setembro de 2025.
Exposição de Motivos (Justificativa)
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir maior transparência na
aplicação dos recursos públicos e assegurar à população o direito de acesso às
informações sobre obras municipais paralisadas em Parintins. A interrupção de
obras, quando não devidamente esclarecida, pode gerar desconfiança, insegurança
e sensação de abandono nos cidadãos, além de impactar negativamente o
planejamento urbano, a mobilidade, a prestação de serviços essenciais e a
segurança das áreas afetadas.
A obrigatoriedade de instalação de placas informativas nas obras paralisadas,
aliada à divulgação em canais digitais oficiais da Prefeitura e da secretaria
responsável, permitirá que todos os cidadãos tenham conhecimento imediato sobre
o andamento das obras, os motivos da paralisação e, quando possível, a previsão
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
de retomada. Essa medida fortalece o controle social e o acompanhamento da
gestão pública.
A divulgação em meios digitais amplia o alcance da informação, atendendo à
crescente conectividade da sociedade, enquanto a sinalização física garante que
mesmo aqueles sem acesso à internet sejam informados. Trata-se de uma ação
simples, de baixo custo e de grande impacto, que promove a cidadania, a confiança
da população na administração pública e a transparência na gestão dos recursos
públicos.
Assim, este projeto está alinhado aos princípios constitucionais da publicidade,
eficiência e moralidade administrativa, e representa uma resposta à necessidade de
uma gestão mais aberta, responsável e participativa.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
importante Projeto de Lei.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 09 setembro de 2025.
________________________________________
Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
(Autor da propositura)
Partido União Brasil
open original →