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PROJETO DE LEI N° /2025-PGMP
Procuradoria Geral do
DE
Município de Parintins PPAREIWAI
ALTERA O ART. 2°, DA
LEI MUNICIPAL N°
1.014/2025-PGMP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1°. Fica alterado o Art. 2°, da Lei Municipal n° 1.014/2025-PGMP, o qual
passa a constar com a seguinte redação:
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 96.300,00 (noventa e seis mil e trezentos reais),
para proceder _com a indenização ao proprietário do imóvel. (NR)
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 09 de setembro de 2025.
Mateus eir ssayag
Prefeito do ípio de Parintins
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-459
Rna.Jonathas Pedrosa, 11990 Centro - Parintins - Anwmas - CEP 691,51-0301E-mil: proçuradorigUoarintins.am.gov.br
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