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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR FLÁVIO FARIAS
UNIÃO BRASIL – UB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36 – Fone: (92) 991111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br – ver.flaviofarias@parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 15 de setembro de 2025.
AUTORIA: VER. FLÁVIO FARIAS
ASSUNTO: Requeiro, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, que seja solicitado ao Governo do Estado do Amazonas por meio da
Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (SEJUSC) e a
Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) a realização do mutirão para
a emissão do RG (Carteira de Identidade Nacional) nas agrovilas do Mocambo, Caburi
e Vila Amazônia e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A presente Indicação tem por finalidade solicitar ao Governo do Estado do
Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e
Cidadania (SEJUSC) e da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), a
realização de mutirões de emissão da Carteira de Identidade Nacional (RG) nas
agrovilas do Mocambo, Caburi e Vila Amazônia.
Essas agrovilas se destacam como polos em suas respectivas regiões,
concentrando grande número de famílias que dependem diretamente dos serviços
públicos ali ofertados. A emissão da Carteira de Identidade Nacional é um direito
fundamental do cidadão e constitui documento essencial para acesso a diversos
serviços, programas sociais e para o exercício pleno da cidadania.
Entretanto, a população dessas comunidades enfrenta sérias dificuldades para
obter o documento, uma vez que precisa deslocar-se até a sede do município de
Parintins, arcando com custos de transporte, além de perder dias de trabalho e estudo.
Essa realidade penaliza, sobretudo, pessoas de baixa renda que muitas vezes deixam
de emitir seu documento devido às barreiras econômicas e logísticas.
Portanto, a realização de mutirões nas agrovilas do Mocambo, Caburi e Vila
Amazônia representa uma medida de justiça social, inclusão e valorização do cidadão
interiorano, garantindo igualdade de acesso e fortalecendo a presença do Estado em
áreas rurais estratégicas do município de Parintins.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR FLÁVIO FARIAS
UNIÃO BRASIL – UB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36 – Fone: (92) 991111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br – ver.flaviofarias@parintins.am.leg.br
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação da
presente Indicação.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 15 de setembro de 2025
Flávio da Costa Farias
Vereador – UB/AM
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