materia nº 69/2025

Procuradoria Geral do
PREFEITURA DE
Município de Parintins PARI
O eee
PROJETO DE LEI Nº /2025-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
SENHOR GEOVANI BARBOSA DA
PAZ LOCALIZADO NA RUA RUY
CORREA Nº 3556, BAIRRO PAULO
CORREA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado
na Rua Ruy Correa, nº 3556, Bairro Paulo Correa, de propriedade do Senhor GEOVANI
BARBOSA DA PAZ, com área de 282,97m?, perímetro: 85,10ml quadra: 035, lote:
0430, setor: 004, conforme Memorial Descritivo abaixo especificado:
LIMITES:
FRENTE (NORTE): com a Rua Ruy Correa - 08,50m;
FUNDO (SUL): com Nelma Nazaré da Silva - 08,00m;
LADO ESQUERDO (OESTE): com Lidia Nanci Santos de Souza - 34,50m;
LADO DIREITO (LESTE): com a Creche Jayme Lobato - 34,30m.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para proceder com a
indenização ao proprietário do imóvel.
Art. 3º. O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para a
desapropriação com a finalidade da ampliação da Creche Jaime Lobato no município de
Parintins e correrá à conta da Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de
Educação, Programa do Trabalho 12.365.0061.1007.0000 Construção, Ampliação e/ou
Reforma de Escolas - Ensino Infantil - Pré Escola, Natureza da Despesa 4.4.90.61.00
Aquisição de Imóveis.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 11 de setembro de 2025.
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
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