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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
REQUERIMENTO nº /2025 Parintins-AM, 15 de setembro de 2025.
AUTORIA: VER. Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino.
ASSUNTO: Requeiro, nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, para que, por meio da Secretaria
competente, informe a este Parlamento qual seria o custo necessário para a plena
recuperação e manutenção das estradas e vicinais do município, considerando a
situação atual.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A solicitação tem por objetivo oferecer a este Parlamento elementos
concretos para compreender a real dimensão das necessidades do município no
tocante à infraestrutura rural. É evidente que, diante da magnitude dos problemas
existentes, não será possível contemplar todas as demandas já em 2026. No
entanto, a apresentação de um levantamento sobre o custo necessário se torna
fundamental para subsidiar a análise da Lei Orçamentária Anual (LOA) e possibilitar
que os vereadores tenham clareza sobre as prioridades e limitações financeiras.
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 65, inciso XV, § 3º, estabelece a
obrigação do Executivo em incluir no orçamento recursos voltados à manutenção
das estradas da zona rural. Cabe, portanto, a esta Casa Legislativa, no exercício do
seu papel fiscalizador, solicitar tais informações para garantir transparência e
responsabilidade na alocação dos recursos públicos.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para
aprovação deste requerimento.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 15 de setembro de 2025.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
(Autor da propositura)
Partido União Brasil
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