CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o combate à prática de
assédio moral e atos de zombaria,
incitação ou manifestações de caráter
ofensivo e extremista no âmbito da
administração Pública municipal direta
e indireta e dá outras providências “
O cidadão FERNANDO NOGUEIRA DE MENEZES, Vereador da Câmara
Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica vedada a prática de assédio moral e atos manifestamente
vexatórios no âmbito do Serviço Público Municipal de Parintins, Estado do Amazonas
na Administração direta e indireta.
Parágrafo único. A presente lei terá abrangência de todos os servidores lotados
nos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º- Para fins do disposto na presente Lei, consideram-se atos
manifestamente vexatórios, de caráter ofensivo e extremistas aqueles praticados por
servidores públicos municipais, no exercício de suas funções ou em razão delas,
praticar:
I- conduta que zombem, ridicularizem ou ofendam cidadãos, colegas de trabalho,
autoridades ou instituições;
II- incitem, incentivem ou promovam hostilidade em razão de convicção política,
ideológica, religiosa, cultural, social, racial, de gênero ou de qualquer natureza;
III – manifestem de forma extremista ou desrespeitosa que comprometa a
imparcialidade e a ética do serviço público
moral toda ação repetitiva ou sistematizada, praticada por servidor de qualquer
nível que, abusando da autoridade inerente às suas funções, tenha por objeto ou
efeito causar danos à integridade psíquica ou física, bem como à autoestima do
servidor e de usuários do serviço público, com danos ao ambiente de trabalho, ao
serviço prestado ao público e ao próprio usuário, assim como à própria carreira do
servidor atingido.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS
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Art. 3º – O descumprimento desta Lei constituirá falta funcional grave,
sujeitando o servidor às penalidades cabíveis, observadas as normas estatutárias e
garantindo o contraditório e a ampla defesa, podendo resultar em:
l- advertência;
ll- suspensão;
lll- demissão, nos casos de reincidência ou maior gravidade, observados o
devido processo legal e a ampla defesa.
Art.4° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no que
couber, para sua plena aplicação.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como objetivo preservar a imparcialidade, a ética e o
respeito dentro da Administração Pública Municipal. O servidor público exerce
função de relevância social e deve pautar sua conduta pela urbanidade e
neutralidade, sem utilizar o cargo ou o ambiente de trabalho para ridicularizar,
ofender ou perseguir qualquer cidadão em razão de suas convicções pessoais,
políticas ou ideológicas.
Embora a Constituição Federal assegure a liberdade de expressão, também impõe
limites quando essa liberdade compromete a honra, a dignidade da pessoa humana
e o dever de impessoalidade no serviço público (art. 37, caput, CF/88).
Assim, o projeto busca resguardar o ambiente institucional contra atitudes
extremistas ou discriminatórias, garantindo que o espaço público permaneça
dedicado ao interesse coletivo, livre de ofensas, deboches e perseguições
pessoais ou partidárias.
Plenário da Câmara Municipal de Parintins, 15 de setembro de 2025.
Fernando Nogueira de Menezes
Vereador