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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO AVANTE
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany (Centro) – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
Portal: www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO
AUTORIA: VER. TELO PINTO (AVANTE)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, por
meio da Secretaria de Cadastro, Arrecadação e Terras – SECAT, em parceria com a
Secretaria de Patrimônio da União – SPU, que adote providências necessárias para a
regularização fundiária da região de várzea, abrangendo as localidades do Limão e
do Paraná do Ramos, até a divisa com o município de Barreirinha, e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
A Prefeitura de Parintins, por meio da SECAT, já vem avançando no processo
de regularização fundiária de áreas de várzea, em cooperação técnica com a SPU,
com a finalidade de emitir o Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS), para
assegurar o direito de uso da terra para famílias ribeirinhas. Essa ação garante
segurança jurídica, fomenta a produção sustentável e fortalece a cidadania.
Diante desse avanço, torna-se necessário ampliar a cobertura da regularização
para a região de várzea que compreende as localidades do Limão e do Paraná do
Ramos, até a divisa com Barreirinha. Essas comunidades, que sobrevivem da
agricultura, pesca e demais atividades de subsistência, enfrentam insegurança
jurídica e dificuldades para acessar crédito agrícola, políticas públicas e melhorias de
infraestrutura pela falta de titulação.
A inclusão dessas áreas no processo de regularização fundiária vai permitir que
se assegure direitos às famílias, estimular o desenvolvimento produtivo e sustentável,
valorizar as terras e garantir condições mais dignas de vida às populações que
historicamente ocupam a região.
Diante do exposto, e em respeito ao povo da zona rural, esperamos contar com
o apoio dos nobres pares para a aprovação desta propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 15 de setembro de 2025.
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Vereador Autor
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