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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO nº /2025 Parintins-AM, 16 de setembro de 2025.
AUTORIA: VER. Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino.
ASSUNTO: Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de
Finanças (SEFIN) ou Setor Competente, que seja incluída, no processo de
elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, uma
aplicação/programa específico com a denominação “Manutenção das Estradas na
Zona Rural”, em conformidade com o §3º do art. 65 da Lei Orgânica Municipal e dá
outras providências.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A Lei Orgânica de Parintins é clara ao determinar, em seu art. 65,
inciso XVI, §3º, que o Executivo deve incluir no orçamento municipal recursos
destinados à manutenção das estradas na zona rural. Entretanto, nas LOAs de anos
anteriores, não há menção expressa a essa obrigação, sendo que os recursos
podem estar incluídos em rubricas mais amplas como “Abertura, drenagem e/ou
pavimentação de ruas e avenidas” ou “Realização de obras e infraestrutura no
Município”.
Essa generalidade pode acarretar o risco de alocação de recursos em
áreas diferentes daquelas previstas pela Lei Orgânica, enfraquecendo a destinação
legalmente estabelecida para a zona rural. A criação de um programa específico,
com a nomenclatura prevista na Lei Orgânica, garante maior clareza, segurança
jurídica, transparência e efetividade no acompanhamento da execução
orçamentária, além de valorizar a importância estratégica da zona rural para o
desenvolvimento econômico e social de Parintins.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação
desta Indicação, de forma que a Lei Orçamentária Anual passe a refletir fielmente as
determinações da Lei Orgânica Municipal.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 16 de setembro de 2025.
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Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
(Autor da propositura)
Partido União Brasil
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