ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
PREFEITURA DE PARINTINS procuradoria(Oparintins.am.gov.br
MENSAGEM Nº 010/2020-PGMP
Ao Excelentíssimo Senhor
FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins
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Excelentíssimo Senhor Presidente. t
Excelentíssimos Vereadores.
No uso das atribuições que me são conferidas pelo Art. 65, inciso I, da Lei Orgânica
Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação dessa Augusta Casa o anexo
Projeto de Lei nº....... /2020-PGMP que “Autoriza a Desapropriação do imóvel localizado na
Rua Lindolfo Monteverde, nº 123, Bairro São José Operário de propriedade do Sr.
Lozivaldo Carneiro Barros e dá outras providências.
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis, faz-se
necessária para a Construção do Mercado da Baixa do São José no qual permitirá a valorização
dos feirantes, produção e a comercialização de produtos da agricultura familiar locais.
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que colocamos
à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em sessão em regime
de urgência, urgentíssima, o presente Projeto de Lei.
Parintins/AM, 12 de junho de 2020.
Frânk a da Cunha Garcia ;
Prefeito Municipal de Parintins
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PROJETO DE LEINº....../2020-PGMP | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO
IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA
LINDOLFO MONTEVERDE, Nº 123,
BAIRRO SÃO JOSÉ OPERÁRIO DE
PROPRIEDADE DO SR. LOZIVALDO
CARNEIRO BARROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto-Lei nº 3.365/1941 e em cumprimento a Lei
Orgânica do Município em seu Art. 65, 1 e Art. 103, apresenta a consideração do Poder
Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º AUTORIZA o Município de Parintins, por intermédio do Prefeito
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, de um imóvel localizado na
Rua Lindolfo Monteverde, nº 123, Bairro São José Operário, com uma edificação descrita
na Avaliação de imóvel (em anexo), de propriedade do senhor LOZIVALDO CARNEIRO
BARROS, totalizando uma área de terreno de 299,00m? (duzentos e noventa e nove
metros quadrados), e uma área edificada de 299,00 m? (duzentos e noventa e nove
metros quadrados), conforme Avaliação de Imóveis - Memorial Descritivo (em anexo)
Perímetro 75,00ml, Quadra 54, Setor 02 conforme limites e metragens do imóvel expedido
no Título Definitivo nº 2.269 (em anexo), descrito a seguir.
LIMITES:
AO NORTE: com Terras do Patrimônio Público — 11,50m
AO SUL: com Francisco Edmilson Prado — 11,50m
A LESTE: com Terras do Patrimônio Público — 26,00m
A OESTE com a Rampa Vicente Reis — 26,00m
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o valor de R$
354.016,00 (Trezentos e Cinquenta e Quatro Mil e Dezesseis Reais) para proceder com a
indenização ao proprietário do imóvel, assim como proceder a doação de um imóvel de
propriedade do município, localizado no bairro da União.
Art. 3º O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para Desapropriação
para Construção do Mercado da Baixa do São José e correrá à conta do Programa do Trabalho
04.122.0014.1008.0000 Construção, Ampliação e/ou Reforma de Prédios e Logradouros
Públicos, Dotação Orçamentária 021001 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,
Natureza da Despesa 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 12 de junh
E — ra —
EFtank Luiz da Cunha Gaptia
Prefeito Municipal de Parintins
E ESTADO DO AMAZONAS
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
SECRETARIA DE FINANÇAS
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO
[LL T———————
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
PROPRIETÁRIO: LOZIVALDO CARNEIRO BARROS
ENDEREÇO: RUA LINDOLFO MONTEVERDE, 123 — SÃO JOSÉ OPERÁRIO
MEMORIAL DESCRITI
EDIFICAÇÃO RESIDENCIAE- 01 (um) pátio, O
(uma) sala de visita, 01 (uma) sala de estar, 01 (uma) sala de jantar, 01 (uma) cozinha; reboco
is) quartos, 01 (uma) suíte, 01
— paulista, piso cerâmica, forro madeira e PVC, murado, calçado, cobertura em telhas brasilit.
EDIFICAÇÃO COMERCIAL (1): cobertura em lage, piso cerâmica.
EDIFICAÇÃO COMERCIAL (2): cobertura brasilit, piso cimento; reboco paulista.
ÁREA DO TERRENO: 299,00m:
ÁREA EDIFICADA: 299,00m?
| VALOR
— | IMÓVEL TRA Jodir TOTAL
À DA UFM
Terreno R$ 63,93 | R$284,00 | 299,00m?2 R$ 84.916,00
Edificação - - R$ 900,00 | 299,00m? R$ 269.100
Valor do imóvel: R$ 354.016,00
il de 2019.
Avenida Amazonas, 1986 — Centro — CEP: 69150-000
Parintins — AM
CNPJ — 04.329.736/0001 - 69
Rondiielt Fariás Viga
E . ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
SECRETARIA DE FINANÇAS
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO
COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE PARINTINS
O imóvel está avaliado em R$ 354.016,00(trezentos e cinquenta e quatro mil, e
dezesseis reais).
CLÁUDIO SÉRG: 'ASCIMENTO CARDOSO
Presidente da Comissão
Assessor Técnico Il
RONDINELLE FARIAS VIANA
Membro
Parintins, 23 de abril de 2019.
Ts
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Avenida Amazonas, 1986 — Centro — CEP: 69150-000
Parintins —- AM
CNPJ — 04.329.736/0001 - 69
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
SERVIÇO DE TERRAS
TITULO DEFINITIVO N.º 2.0co-
O SMS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, faz saber aos que o presente titulo det
que de acôrdo com a Lei N.o.
TERA,
metros de frente e.
ditos de fundo, confrontando cr: :
Ao Norte com ..:
Ao Sul com
A Leste com
A Oeste com...
para ser
cando com a posse definitiva da referida
ea, tudo de conformidade com a aludida Lei devidamente
aprovada pela Camara Municipal e promulgado por êsse
Executivo. »
Para constar passou-se este TÍTULO DEFENITIVO, ficando
por esta forma investido o mencionado.
Planta do Terreno Área.
Perímetro...
N,
Escala
— Rosioak insira.
ESCRITURÁRIA
PARINTiNo
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O md, “1,990
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