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materia nº 9/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-06-15
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA LINDOLFO MONTEVERDE, N° 3531, BAIRRO SÃO JOSÉ OPERÁRIO DE PROPRIEDADE DO SR. EVANDRO DE OLIVEIRA BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id899

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-15 Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito U oficio expedido
2020-06-15 Proposição aprovada A aprovado por unanimidade
2020-06-15 Parecer da Comissão de Redação Final A aprovado por unanimidade
2020-06-15 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça A aprovado
2020-06-15 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça A aprovado por unanimidade
2020-06-15 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U aguardando votação
2020-06-15 Proposição apresentada em Plenário U protocolada

Documents (1)

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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www parintins.am gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
PREFEITURA DE PARINTINS procuradoria(Qparintins.am gov br
MENSAGEM Nº 011/2020-PGMP
Ao Excelentíssimo Senhor
FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Vereadores.
No uso das atribuições que me são conferidas pelo Art. 65, inciso I, da Lei Orgânica
Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação dessa Augusta Casa 0 anexo
Projeto de Lei nº ...... /2020-PGMP que “Autoriza a Desapropriação do imóvel localizado na
Rua Lindolfo Monteverde, nº 3531, Bairro São José Operário de propriedade do Sr.
Evandro de Oliveira Barbosa e dá outras providências.
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis, faz-se
necessária para a Construção do Mercado da Baixa do São José no qual permitirá a valorização
dos feirantes, produção e a comercialização de produtos da agricultura familiar locais.
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que colocamos
à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em sessão em regime
de urgência, urgentíssima, o presente Projeto de Lei.
Parintins/AM, 12 de junho de 2020.
Frânk Luiz da Cunha Garéia
Pfefeito Municipal de Paritins
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM,
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www parintins am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
PREFEITURA DE PARINTINS procuradoria(Dparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEINº......... /2020-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO
DO IMÓVEL LOCALIZADO NA
RUA LINDOLFO MONTEVERDE,
Nº 3531, BAIRRO SÃO JOSÉ
OPERÁRIO DE PROPRIEDADE DO
SR. EVANDRO DE OLIVEIRA
BARBOSA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto-Lei nº 3.365/1941 e em cumprimento a Lei
Orgânica do Município em seu Art. 65, 1 e Art. 103, apresenta a consideração do Poder
Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º AUTORIZA o Município de Parintins, por intermédio do Prefeito
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, de um imóvel localizado
na Rua Lindolfo Monteverde, Nº 3531, Bairro São José Operário, com uma edificação
descrita na Avaliação de imóvel (em anexo), de propriedade do senhor EVANDRO DE
OLIVEIRA BARBOSA, totalizando uma área de 500,00m* (quinhentos metros
quadrados), Perímetro 90,00ml, Quadra 054, Lote 251, Setor 002, conforme limites e
metragens do imóvel expedido na Avaliação de Imóvel e Título Definitivo nº 5.176 (em
anexos), descrito a seguir.
LIMITES:
AO NORTE: (FUNDOS) com Louzivaldo Carneiro Barros - 20,00m
AO SUL (FRENTE) com Rua Lindolfo Monteverde — 20,00m
A LESTE (L. ESQUERDO) com Prefeitura Municipal de Parintins — 25,00m
A OESTE (L. DIREITO) com o Beco da Baixa da Xanda — 25,00m
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o valor de R$
405.500,00 (Quatrocentos e Cinco Mil e Quinhentos Reais) para proceder com a
indenização ao proprietário do imóvel, assim como proceder a doação de um imóvel de
propriedade do município, localizado no bairro da União.
Art. 3º O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para
Desapropriação para Construção do Mercado da Baixa do São José e correrá à conta do
Programa do Trabalho 04.122.0014.1008.0000 Construção, Ampliação e/ou Reforma de
Prédios e Logradouros Públicos, Dotação Orçamentária 021001 — Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos, Natureza da Despesa 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis.
Art. 4º Esta Lei entrará em vi a data de sua publicação.
rank Luiz da Cunha Garci
Prefeito Municipal de Parintins

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
SECRETARIA DE FINANÇAS
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADA ÃO
"TR! rs"sssSE APTO ARRECADAÇÃO ||
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
PROPRIETÁRIO: EVANDRO BARBOSA
ENDEREÇO: RUA LINDOLFO MONTEVERDE, 3531 - SÃO JOSÉ OPERÁRIO
LIMITES:
AO NORTE (fundo) Louzivaldo :
AO SUL (frente) com Rua Lindolfo Monte Verde — 20,00m “+
A LESTE (lado esquerdo) com Prefeitura Municipal de Parintins — 25,00m
id
A OESTE (lado direito) com Beco da Baixa da Xanda — 25,00m
ÁREA: 500,00m? PERÍMETRO: 90,00ml. pa
QUADRA: 054. «
N
LOTE: 251 |
SETOR: 002 - 25,00m
IMÓVEL TOTAL
Terreno 3,16 R$66,79 | R$211,00 | 500,00m2 R$ 105.500,00
Edificação - - R$ 600,00 | 500,00m2 R$ 300.000,00
Valor do imóvel: R$ 405.500,00
Parintins, 20 de fevereiro de 2019.
Avenida Amazonas, 1986 — Centro — CEP: 691 50-000
Parintins - AM
CNPJ — 04.329.736/0001 - 69
Assessor Técnico
Port. nº 025/2017 - PGMP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
SECRETARIA DE FINANÇAS
COORDENADOR
IA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO
COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE PARINTINS
O imóvel está avaliado em R$ 405.500,00 (quatrocentos e cinco mil, quinhentos
reais).
nad
RONDINELLE FARIAS VIANA
Membro
a
AUGU; E MACEDO * ú
embro
Parintins, 20 de fevereiro de 2019.
Avenida Amazonas, 1986 — Centro — CEP: 69150-000
Parintins - AM
CNPJ — 04.329.736/0001 - 69
ss * PREFEITURA MUNICIPAL DE' PARINTINS
td
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO
E ABASTECIMENTO
est
8
a e ;
DIVISÃO FUNDIÁRIA
TÍTULO DEFINITIVO
(Substituição do Título Definitivo nº 5.164 e Unifica Nº0s.176
ção do Título Definitivo nº 5.151) E
O Prefeito Municipal de Parintins, faz saber aos que o presente TÍTULO DEFINITIVO virem,
que de acôrdo com a lei nô EA 80de20/ 11// 8Q com o Regulamento de Terras Patrimoniais em vigor,
concedeu a | EVANDRO DE OLIVEIRA BARBOSA
A Leste
A Oeste
paraiso BRDOREICADO SS mille
sujeitando-se o concessionário às condições fiintáeias nos Planta do Terreno: Área 519,00mê
Arts. n os 40 e 41 constante do livro respectivo às Perímetro 92, 2071
flsW56/5TL. 4flcando com a posse definitiva da referida mo
área, tudo de conformidade com a aludida Lei, devidamente
aprovada pela Câmara Municipal e promulgado por esse
Executivo
Para constar passou-se este TÍTULO DEFINITIVO, ficando
por esta forma investido o mencionado EVANDRO DE
Prefkitíta Municipal de Parintins, 22 de mo de 19 95 |
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CARTÓRIO DO 2º OFÍC!
COMARCA DÊ PRRNTÇS AMAZONA
Protocolado ne iordiçãga nes ont
Mauiculado no livro É: bogo1 904 om Bebo
Averbado no livro =szzmês fes 908 O nº Ser
eortédo tora lho to-LBRios o Red =
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SELO 020047609. REGISTRO DE MÓVEIS. Protocoi” !
ora da imbvsho, Ni. 238, t0b o MPR - 3 100. Nela parta EVANDRO DE OLIVEIRA
BARBOSA, Valor ato: R$140,20, Valor amolumantos” R$122,00, Dutaíhora da utiitração:
281110012 12:48:62, Emitido por: ARLBON DE AZEVEDO COSTA, FUNET:R6 1220
FUNDPAM:R$ 8.10, DEBE. 2080.2348. 1805. Cânsta o 4olo em rr noCERAEe |
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ETRÔMICO DE FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL o Há
Livo Livro 2 de Regiuto
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