ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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PROJETO DE LEI Parintins-AM, 16 de setembro de 2025.
Dispõe sobre a Adequação da
Comunicação Visual para a Inclusão do
Novo Símbolo Internacional de
Acessibilidade no município de Parintins e
dá outras providências.
A cidadã Márcia Auxiliadora Cardoso Baranda, Vereadora da Câmara Municipal,
no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. - 1º Fica instituída a obrigatoriedade de utilização do novo Símbolo
Internacional de Acessibilidade em todos os órgãos da administração pública direta
e indireta, bem como em estabelecimentos privados de uso coletivo, no município
de Parintins.
Parágrafo único. O novo símbolo de acessibilidade deverá substituir
gradualmente o símbolo anterior nas sinalizações, materiais informativos e canais
de comunicação que tratem de acessibilidade, inclusão, pessoas com deficiência ou
com mobilidade reduzida.
Art. - 2º A adequação à nova simbologia deverá ocorrer, prioritariamente, nos
seguintes contextos:
I – sinalizações internas e externas em prédios públicos, como placas, mapas,
totens e cartazes informativos;
II – vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência em
espaços públicos e privados de uso coletivo;
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III – materiais impressos ou digitais, como folders, panfletos, websites
institucionais e redes sociais oficiais;
IV – documentos oficiais relacionados a políticas públicas de acessibilidade,
inclusão, mobilidade ou direitos da pessoa com deficiência;
V – campanhas educativas, eventos temáticos e datas comemorativas
voltadas à promoção da cidadania e inclusão.
Art. - 3º A substituição ou adaptação das sinalizações existentes será
realizada de forma progressiva, respeitando critérios a serem definidos pelo Poder
Executivo, mediante regulamentação, e observando os limites orçamentários do
município.
Art. - 4º O novo Símbolo Internacional de Acessibilidade, a ser adotado nos
termos desta Lei, possui as seguintes características:
I – figura humana estilizada com braços e pernas estendidos, representada
com traços pretos e círculos azuis;
II – o corpo da figura está centralizado dentro de um círculo, simbolizando
mobilidade, inclusão e autonomia.
Art. - 5º O Poder Legislativo, em parceria com o Poder Executivo, poderá
promover campanhas de conscientização e educação para divulgar o novo símbolo,
seu significado e sua importância nos espaços públicos e privados.
Art. - 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo
de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. - 7º Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.
Parintins-AM, 16 de setembro de 2025.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (JUSTIFICATIVA)
A adoção do novo Símbolo Internacional de Acessibilidade reflete uma
atualização na comunicação visual inclusiva, alinhando-se ao Projeto de Lei (PL
2.199/2022) aprovado pelo Senado Federal em 2025. Inspirado em recomendação
da Organização das Nações Unidas (ONU), o novo símbolo é uma figura humana
dentro de um círculo que amplia o conceito de acessibilidade ao incluir pessoas com
deficiências sensoriais, intelectuais e múltiplas, não somente as de mobilidade
reduzida. Essa transformação simbólica marca um avanço ético significativo,
reafirmando o compromisso com valores como autonomia, dignidade e empatia
social.
Além de trazer maior representatividade, a necessidade de atualização
encontra respaldo em dados oficiais do IBGE. Segundo os resultados preliminares
da amostra do Censo Demográfico 20221
, o Brasil possui aproximadamente 14,4
milhões de pessoas com deficiência, o que corresponde a 7,3% da população com
dois anos ou mais. E pela primeira vez, o censo identificou 2,4 milhões de pessoas
com diagnóstico de autismo, conforme exigência da Lei nº 13.861/2019. Esses
números reforçam a urgência de instituir uma comunicação pública visual que seja
inclusiva, sensível e representativa das diferentes experiências e desafios que
pessoas com deficiência enfrentam, incluindo a comunidade autista.
Por fim, a implementação do novo símbolo, em âmbito municipal, fortalece
nosso compromisso com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, que tem status constitucional, e complementa a Lei Brasileira de
Inclusão (Lei nº 13.146/2015) ao promover uma representatividade visual condizente
com a pluralidade da sociedade. Esse projeto, portanto, traz uma atualização
normativa e representa um passo simbólico e concreto em direção à construção de
1 https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2025/maio/pela-primeira-vez-ibge-divulga-dados-sobrepessoas-com-deficiencia-no-brasil
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uma cidade mais consciente e comprometida com os direitos de todas as pessoas.
Por isto, contamos com nossos pares para aprovarmos esse Projeto de Lei.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 16 de setembro de 2025.
Márcia Baranda
Vereadora do União Brasil