texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
EN 04.329.736/0001-69
: www parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SUBPROCURADORIAGERAL DO MUNICÍPIO
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
procuradoria(dparintins.am.gov.br
PREFEITURA DE PARINTINS
MENSAGEM Nº 012/2020-PGMP
À Sua Excelência, o Senhor,
FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Senhor Vereador Presidente,
Ao cumprimentar Vossas Excelências, nos termos do art. 65, inciso I, da Lei
Orgânica do Município de Parintins, apresentamos para a apreciação desse Poder
Legislativo o presente Projeto de Lei que “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
761/2020-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O projeto que ora elevo à consideração de Vossas Excelências tem fundamento
legal nos termos dos arts. 22, inciso VII e 24, inciso I, da Constituição da República,
cuja norma legal reserva a competência da União e concorrentemente ao Estado, a
formulação de leis que tratem sobre o direito financeiro e demais assuntos
correlatos.
Nesse sentido, não possui o Município de Parintins competência legal para
legislar sobre assunto financeiro em Lei Municipal, de sorte que, por encontrar-se a
norma municipal infringindo preceitos insculpidos na CF que a revelam
inconstitucional, não resta outra medida senão promover sua revogação.
Estas, Excelências, são as justificativas para que seja apreciado, votado e
acatado os termos do presente Projeto de Lei e, na oportunidade, requeiro que o
mesmo tramite em regime de urgência urgentíssima.
Com a certeza de do acatamento de Vossas Excelências, reitero as minhas
homenagens de respeito e consideração.
Parintins, 12 de junho de 2020.
LM —
rank Luiz da Cunha Garcia
refeito Municipal de Parintins
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0601-69
Site: way parintins.am pov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Jonathas Pedrosa nº 190 - Centro / Fone(fax): (092) 3533-2528
. Parintins- AM - CEP: 69.151-580
PREFEITURA DE PARINTINS proçuradoriadiparintins, am. gox.br
PROJETO DE LEINº ....... /2020/PGMP
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
761/2020-PGMP E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu art. 65, 1,
apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica REVOGADA a Lei Municipal nº 761/2020-PGMP que Dispõe
sobre a suspensão das parcelas de Empréstimos Consignados em folha de pagamento
dos servidores públicos na ativa, aposentados e pensionistas do município de Parintins e
dá outras providências.
Art, 2º. A revogação de que trata o art. 1º, desta Lei tem por fundamento os
termos expressos no art. 22, inciso VIT e art. 24, inciso T, ambos da Constituição da
República.
Art. 3º. Revogadas às disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Parintins/AM, 12 de junho de 2020.
refeito Municipal de Parintins
open original →