br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

materia nº 11/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaCRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id901

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Respeitosamente. 
Frt nk Luiz da C',.mha Garcia 
P- feito Municipal de Parintins 
PREFEITURA DE PARINTINS 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICiPAL. DE PAR1NT1N8 AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Sue: www.parirnins.arn.pov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
ia Jonathas Pedrcsa, n° 190, Centro Fone(fx): (092) 3533-2528 / Parintins- AM 
OFÍCIO N° 090/2020-PCMP 
Parintins/AM, 17 de junho de 2020. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
FRANCISCO WALTÉL!TON DE SOUZA PINTO 
Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Rua Umiri, 781 - Conjunto Maeurany, Parintins / AM 
ASSUNTO: Encaminha Mensagem e Projeto de Lei. 
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente, 
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho a Vossa Excelência Mensagem no 
013/2020-PGM11e Projeto de Lei que "Cria o Programa Municipal de antecipação de 
impostos à administração pública municipal e dá outras providências. 
Na oportunidade, requeiro que o mesmo tramite em regime de urgência urgentíssima, 
com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no Regimento Interno dessa 
Casa Legislativa e demais normas correlatas. 
ASSESSOR DA MESA DIRETORA 
PORTARIA N° 037/2011 - CMP 
PREFEITURA DE PARINTINS 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEJ'EIÏRA MUNICIPAL DE PARINTFNS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
511C ifls Ifli ,OV 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Si$BPROCIJRADORIAOERAL DO MUNICÍPIO 
Run .fcmathas Pedr.ç, u 190, Ceniro Fone(fx): (092) 3533-2528 / Pariinins AM 
MENSAGEM N° 013/2020-PGMP 
À. Sua Excelência, o Senhor. 
Francisco Waltéliton de Souza Pinto 
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Nesta 
Senhor Vereador Presidente, 
Ao cumprimentar VOSSaS Excelências, nos termos do art. 65, inciso 1, da Lei 
Orgânica do Município de Parintins, apresentamos para a apreciação desse Poder 
Legislativo opresente Projeto de Lei que "CRIA. O PROGRAMA. MUNICIPAL DE 
ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTOS A ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.." 
Em meio à crise pandêmica que envolve a COVID-19, a Administração 
Municipal vem agindo em todas as áreas do governo, buscando soluções eficazes para 
lidar com a defesa da vida dos parintinenses e manter ativo o sistema de saúde. 
Nossa cidade figura como pólo de atendimento em saúde, tanto para os casos 
que envolvem a COVJD-19, quanto para outros atendimentos médicos e hospitalares, 
unia vez que possui em seu quadro funcional vários médicos especialistas, o que 
sobrecarrega a prestação do serviço para a cidade. A sobrecarga converge para o 
aumento dos recursos públicos empenhados na área da saúde, onde o Município de 
Parintins tem normalmente destinado um percentual bem acima do que o recomendado 
legalmente. 
Com o aceito da presente medida, o Município de Parintins terá urna ferramenta 
legal. e administrativa rápida e muito importante para o alcance e recebimento de 
antecipações de impostos a curto prazo, que envolvam créditos de devedores iributários, 
sem que haja qualquer prejuízo na arrecadação municipal, 
Como Vossas Excelências são sabedoras, nossa cidade de Parintins é a segunda 
maior cidade do Estado do Amazonas e a primeira do interior do Estado. Seu sistema 
público de saúde atende inúmeras cidades adjacentes, assim como de Outros Estados da 
Federação (Pará), em virtude de ser a única cidade que disponibiliza um atendimento de 
ponta e bastante qualificado, com grande número de profissionais, conforme relatado 
acima. 
1 
PREFEITURA DE PARINTINS 
PrØèito Municipal de Parintin. 
ESTADO DO AMAZONAS 
PRPFE!Tt.TRA MUNICIPAl DE PARINT1NS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001.69 
br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
S1JHPRIX:URADORIA(w.RM, IX) MUNICÍPIo 
Rua Jonalhas Pedi. n 190, Centro Fone(fax): (092) 3533.2528 / Parflins- AM 
A. utilização desse serviço pelos Entes Federativos descritos demanda 
grandemente o sistema de saúde municipal, motivo que nosfaz procurar por medidas 
o legais para dar maior eficácia ao serviço, sendo do próprio município como de outras 
cidades. 
Por fim, salientamos que o procedimento que se sugere via projeto de lei no 
renuncia receita tributária e nem viola os tennos da Lei Complementar n° 006/2009-
PGMP, urna vez que mantêm a cobrança do imposto exigido e previsto em lei, prevendo 
somente hipótese de antecipação parcial do valor do crédito devido pelo contribuinte, de 
forma imediata e objetivando a proteção fator de relevância social, educacional e, no 
caso, de saúde. 
Estas, Excelências, são as justificativaspara que seja apreciado, votado e 
acatado os termos do presente Projeto de Lei. 
Na oportunidade, requeiro que o mesmo tramite em regime de urgência 
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no 
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas. 
Com a certeza de do acatamento de Vossas Excelências, reitero as minhas 
homenagens de respeito e consideração. 
Parintins/ÁM. 17 de junho de 2020. 
2 
PREFEITURA DE PAR1NTINS 
S1'M:o1:x) AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ04.2().7/0001-69 
Sire: ww.arintin.am.gv,hr 
PROURADOR1A GERAL IX) MIJNICIPIO 
SiHPKOCLJRADORIAOERAL 1)0 MUN[CIPIÇ) 
Rua Jonathas Pcdrca. n 190. Centro Fone(fax): (092) -353-3—_25_ 281 Parincins- AM 
PROJETO DE LEI N° Ofl/2020-PCMP 
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTOS À 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão .Frank Luiz da Cunha Gare/a, Prefeito do Município de Parintins, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso 1, da Lei Orgânica do Município 
de Parintins, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. 1°. Fica criado o Programa Municipal de. Antecipação de Impostos 
Municipais, destinado à implementação de medidas de combate à pandemia do COVID￾19, o qual será regido pela presente Lei. 
Art. 2°. O Programa objetiva que contribuintes do município possam promover 
antecipações de impostos à Fazenda Municipal para fins de compensação futura, nos 
exatos valores dos impostos municipais que são devedores, os quais poderão ser feitos 
mediante: 
1 - depósito de valores. 
II - concessão de uso de bens, sem ônus. 
Til - prestação serviços de interesse público. 
Parágrafo único. A compensação de que trata o capta ocorrerá sem deságio, 
redução ou desconto que reduza o valor de referência das hipóteses previstas no art. 
desta Lei. 
Art. Y. A antecipação prevista no inciso II. deste artigo, será procedida com a 
concessão d.e uso, sem ônus, d.e bem de propriedade do contribuinte municipal, o qual 
será incorporado ao patrimônio do município após executadas as providências legais. 
Art. 4°. A prestação de serviço COYflO forma de antecipação se dará de forma 
direta, a ser atestada por meio de fiscalização por órgão municipal competente. 
§1°. A incorporação do bem particular ao patrimônio municipal se dará após a 
execução da devida conipensaço do imposto antecipado, o qual se efetivará de forma 
gradual ou imediata, a ser definida por meio da cobrança fiscal que será efetuada. 
§20. A prestação de serviço de interesse público poderá ser efetuada de forma 
parcial, observado o interesse do Município e a necessidade de atendimento do interesse 
público. 
PREFEITURA DE PARINrINS 
ESI' AIX) DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAPJNTINS - AM. 
CNPJ 04.329.73:0001-69 
Sue: www. oarjti ti,.airi.vbr 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
S(JIPROCURAI)ORIAOERAL DO MUNICÍPIO 
Rua Jonathas Pcdrosa. nc i90. Centro Fone(fax): (092) 3533.2528 / Parintins- AM 
Art. 5" Feita a antecipação dos impostos municipais em qualquer das hipóteses 
previstas nos incisos 1 a III, do artigo 21, caberá ao órgão Municipal competente a 
execução de providências legais acerca do recebimento da antecipação. 
Parágrafo único, Concretizada a antecipação, o Município de Parintins dará 
seguimento regular ao procedimento administrativo, com a análise documental, devendo 
requisitar demais informações e documentos que entender necessário. 
Art. 6° A ação de antecipação dos impostos é direcionada somente às pessoas 
jurídicas que figurem OU estejam na iminência de figurar como sujeito passivo do fisco 
municipal, nos termos d.o art. 18, da Lei Complementar Municipal nu 006/2009-PGMP, 
desde que legalmente comprovado. 
Art. 7°. Para os fins expressos no art. 1° desta Lei, além do interesse público de 
extrema urgência e relevância, são requisitos essenciais: 
1 - apresentação de proposta assinada por representante legal habilitado pelo 
sujeito passivo do fisco municipal, mediante simples expediente direcionado ao 
Município de Parintins. 
II - emissão de parecer favorável da Procuradoria do Município que ateste a 
regularidade do pedido, nos termos desta Lei. 
III - a concretização da antecipação, com o depósito, ou concessão de uso de 
bem móvel 011 imóvel, ou pela prestação do serviço à Administração Municipal. 
IV - formalização e celebração de acordo administrativo, que vise a assegurar a 
prática adequada das ações a. serem executadas, desde que previstas nesta Lei. 
Art. 8°. Do acordo administrativo deverá constar, preliminarmente, sem prejuízo 
de outros requisitos: 
1 - qualificação das pessoas jurídicas e dos seus representantes legais. 
II - especificação dos motivos e do objeto do acordo, 
111 - demonstrativo dos valores do imposto devido. 
IV - hipóteses de rescisão contratual. 
V - tempo de vigência. 
VI - previsão de fiscalização do cumprimento do acordo pelos Órgãos de 
Controle Municipal. 
Art. 9°. Verificada a legalidade do procedimento, o resultado do pedido de 
antecipação resultará: 
PREFEITURA DE PARINTINS 
ESfAt)() DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736,1 )00I-6) 
Sile: www.rarinth,s.am.1v.hr 
PROCUÍUWORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Si)b}RO. UR M)ORI Ç,IR J IX) M' INÍCIPIO 
Rua Jonathas Pedrosa. C 190. Ccniro Fonc(fax): (092' 533-2528 1 Parintins- AM 
..... 
1 - a compensação tributária nos exatos valores antecipados pela pessoa jurídica, 
nos termos do art. 80, da Lei Complementar Municipal n° 006/2009-PGMP, ou 
11 - a concessão de benefício ou isenção fiscal, no montante da antecipação, 
desde que prevista em Lei, observadas as normas expressas no art. 14, da LC n° 
101/2000. 
Parágrafo único. Os resultados constantes do capui deste artigo não são 
cumulativos, devendo a Fazenda Municipal optar por apenas um deles, 
preferencialmente, pela compensação tributária. 
Art. 10. A concessão da compensação ou do benefício fiscal em razão da 
antecipação efetuada cessará automaticamente: 
1 - em caso de descumprimento dos termos expressos no acordo celebrado entre 
o credor e o devedor tributário. 
II - com o cumprimento de uma das hipóteses constantes dos inciso 1 e II, do art. 
90, desta Lei. 
Art. li. Da antecipação efetuada, o contribuinte no terá direito a qualquer 
indenização, estorno ou devolução. 
Art. 12. Os demais requisitos para execução dos objetivos e de fruição desta Lei 
serão regulados mediante decreto Municipal. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins 17 de junho de 2020. 
Ffank Luiz cia Cun a 'arei, 
7refeito Municipal de Parinti s 

open original →