| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2020 |
| Date | 2020-06-18 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Respeitosamente. Frt nk Luiz da C',.mha Garcia P- feito Municipal de Parintins PREFEITURA DE PARINTINS ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICiPAL. DE PAR1NT1N8 AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Sue: www.parirnins.arn.pov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO ia Jonathas Pedrcsa, n° 190, Centro Fone(fx): (092) 3533-2528 / Parintins- AM OFÍCIO N° 090/2020-PCMP Parintins/AM, 17 de junho de 2020. Ao Excelentíssimo Senhor FRANCISCO WALTÉL!TON DE SOUZA PINTO Presidente da Câmara Municipal de Parintins Rua Umiri, 781 - Conjunto Maeurany, Parintins / AM ASSUNTO: Encaminha Mensagem e Projeto de Lei. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente, Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho a Vossa Excelência Mensagem no 013/2020-PGM11e Projeto de Lei que "Cria o Programa Municipal de antecipação de impostos à administração pública municipal e dá outras providências. Na oportunidade, requeiro que o mesmo tramite em regime de urgência urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas. ASSESSOR DA MESA DIRETORA PORTARIA N° 037/2011 - CMP PREFEITURA DE PARINTINS ESTADO DO AMAZONAS PREFEJ'EIÏRA MUNICIPAL DE PARINTFNS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 511C ifls Ifli ,OV PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Si$BPROCIJRADORIAOERAL DO MUNICÍPIO Run .fcmathas Pedr.ç, u 190, Ceniro Fone(fx): (092) 3533-2528 / Pariinins AM MENSAGEM N° 013/2020-PGMP À. Sua Excelência, o Senhor. Francisco Waltéliton de Souza Pinto Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins Nesta Senhor Vereador Presidente, Ao cumprimentar VOSSaS Excelências, nos termos do art. 65, inciso 1, da Lei Orgânica do Município de Parintins, apresentamos para a apreciação desse Poder Legislativo opresente Projeto de Lei que "CRIA. O PROGRAMA. MUNICIPAL DE ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTOS A ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.." Em meio à crise pandêmica que envolve a COVID-19, a Administração Municipal vem agindo em todas as áreas do governo, buscando soluções eficazes para lidar com a defesa da vida dos parintinenses e manter ativo o sistema de saúde. Nossa cidade figura como pólo de atendimento em saúde, tanto para os casos que envolvem a COVJD-19, quanto para outros atendimentos médicos e hospitalares, unia vez que possui em seu quadro funcional vários médicos especialistas, o que sobrecarrega a prestação do serviço para a cidade. A sobrecarga converge para o aumento dos recursos públicos empenhados na área da saúde, onde o Município de Parintins tem normalmente destinado um percentual bem acima do que o recomendado legalmente. Com o aceito da presente medida, o Município de Parintins terá urna ferramenta legal. e administrativa rápida e muito importante para o alcance e recebimento de antecipações de impostos a curto prazo, que envolvam créditos de devedores iributários, sem que haja qualquer prejuízo na arrecadação municipal, Como Vossas Excelências são sabedoras, nossa cidade de Parintins é a segunda maior cidade do Estado do Amazonas e a primeira do interior do Estado. Seu sistema público de saúde atende inúmeras cidades adjacentes, assim como de Outros Estados da Federação (Pará), em virtude de ser a única cidade que disponibiliza um atendimento de ponta e bastante qualificado, com grande número de profissionais, conforme relatado acima. 1 PREFEITURA DE PARINTINS PrØèito Municipal de Parintin. ESTADO DO AMAZONAS PRPFE!Tt.TRA MUNICIPAl DE PARINT1NS - AM. CNPJ 04.329.736/0001.69 br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO S1JHPRIX:URADORIA(w.RM, IX) MUNICÍPIo Rua Jonalhas Pedi. n 190, Centro Fone(fax): (092) 3533.2528 / Parflins- AM A. utilização desse serviço pelos Entes Federativos descritos demanda grandemente o sistema de saúde municipal, motivo que nosfaz procurar por medidas o legais para dar maior eficácia ao serviço, sendo do próprio município como de outras cidades. Por fim, salientamos que o procedimento que se sugere via projeto de lei no renuncia receita tributária e nem viola os tennos da Lei Complementar n° 006/2009- PGMP, urna vez que mantêm a cobrança do imposto exigido e previsto em lei, prevendo somente hipótese de antecipação parcial do valor do crédito devido pelo contribuinte, de forma imediata e objetivando a proteção fator de relevância social, educacional e, no caso, de saúde. Estas, Excelências, são as justificativaspara que seja apreciado, votado e acatado os termos do presente Projeto de Lei. Na oportunidade, requeiro que o mesmo tramite em regime de urgência urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas. Com a certeza de do acatamento de Vossas Excelências, reitero as minhas homenagens de respeito e consideração. Parintins/ÁM. 17 de junho de 2020. 2 PREFEITURA DE PAR1NTINS S1'M:o1:x) AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ04.2().7/0001-69 Sire: ww.arintin.am.gv,hr PROURADOR1A GERAL IX) MIJNICIPIO SiHPKOCLJRADORIAOERAL 1)0 MUN[CIPIÇ) Rua Jonathas Pcdrca. n 190. Centro Fone(fax): (092) -353-3—_25_ 281 Parincins- AM PROJETO DE LEI N° Ofl/2020-PCMP CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão .Frank Luiz da Cunha Gare/a, Prefeito do Município de Parintins, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso 1, da Lei Orgânica do Município de Parintins, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: PROJETO DE LEI Art. 1°. Fica criado o Programa Municipal de. Antecipação de Impostos Municipais, destinado à implementação de medidas de combate à pandemia do COVID19, o qual será regido pela presente Lei. Art. 2°. O Programa objetiva que contribuintes do município possam promover antecipações de impostos à Fazenda Municipal para fins de compensação futura, nos exatos valores dos impostos municipais que são devedores, os quais poderão ser feitos mediante: 1 - depósito de valores. II - concessão de uso de bens, sem ônus. Til - prestação serviços de interesse público. Parágrafo único. A compensação de que trata o capta ocorrerá sem deságio, redução ou desconto que reduza o valor de referência das hipóteses previstas no art. desta Lei. Art. Y. A antecipação prevista no inciso II. deste artigo, será procedida com a concessão d.e uso, sem ônus, d.e bem de propriedade do contribuinte municipal, o qual será incorporado ao patrimônio do município após executadas as providências legais. Art. 4°. A prestação de serviço COYflO forma de antecipação se dará de forma direta, a ser atestada por meio de fiscalização por órgão municipal competente. §1°. A incorporação do bem particular ao patrimônio municipal se dará após a execução da devida conipensaço do imposto antecipado, o qual se efetivará de forma gradual ou imediata, a ser definida por meio da cobrança fiscal que será efetuada. §20. A prestação de serviço de interesse público poderá ser efetuada de forma parcial, observado o interesse do Município e a necessidade de atendimento do interesse público. PREFEITURA DE PARINrINS ESI' AIX) DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PAPJNTINS - AM. CNPJ 04.329.73:0001-69 Sue: www. oarjti ti,.airi.vbr PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO S(JIPROCURAI)ORIAOERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pcdrosa. nc i90. Centro Fone(fax): (092) 3533.2528 / Parintins- AM Art. 5" Feita a antecipação dos impostos municipais em qualquer das hipóteses previstas nos incisos 1 a III, do artigo 21, caberá ao órgão Municipal competente a execução de providências legais acerca do recebimento da antecipação. Parágrafo único, Concretizada a antecipação, o Município de Parintins dará seguimento regular ao procedimento administrativo, com a análise documental, devendo requisitar demais informações e documentos que entender necessário. Art. 6° A ação de antecipação dos impostos é direcionada somente às pessoas jurídicas que figurem OU estejam na iminência de figurar como sujeito passivo do fisco municipal, nos termos d.o art. 18, da Lei Complementar Municipal nu 006/2009-PGMP, desde que legalmente comprovado. Art. 7°. Para os fins expressos no art. 1° desta Lei, além do interesse público de extrema urgência e relevância, são requisitos essenciais: 1 - apresentação de proposta assinada por representante legal habilitado pelo sujeito passivo do fisco municipal, mediante simples expediente direcionado ao Município de Parintins. II - emissão de parecer favorável da Procuradoria do Município que ateste a regularidade do pedido, nos termos desta Lei. III - a concretização da antecipação, com o depósito, ou concessão de uso de bem móvel 011 imóvel, ou pela prestação do serviço à Administração Municipal. IV - formalização e celebração de acordo administrativo, que vise a assegurar a prática adequada das ações a. serem executadas, desde que previstas nesta Lei. Art. 8°. Do acordo administrativo deverá constar, preliminarmente, sem prejuízo de outros requisitos: 1 - qualificação das pessoas jurídicas e dos seus representantes legais. II - especificação dos motivos e do objeto do acordo, 111 - demonstrativo dos valores do imposto devido. IV - hipóteses de rescisão contratual. V - tempo de vigência. VI - previsão de fiscalização do cumprimento do acordo pelos Órgãos de Controle Municipal. Art. 9°. Verificada a legalidade do procedimento, o resultado do pedido de antecipação resultará: PREFEITURA DE PARINTINS ESfAt)() DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736,1 )00I-6) Sile: www.rarinth,s.am.1v.hr PROCUÍUWORIA GERAL DO MUNICIPIO Si)b}RO. UR M)ORI Ç,IR J IX) M' INÍCIPIO Rua Jonathas Pedrosa. C 190. Ccniro Fonc(fax): (092' 533-2528 1 Parintins- AM ..... 1 - a compensação tributária nos exatos valores antecipados pela pessoa jurídica, nos termos do art. 80, da Lei Complementar Municipal n° 006/2009-PGMP, ou 11 - a concessão de benefício ou isenção fiscal, no montante da antecipação, desde que prevista em Lei, observadas as normas expressas no art. 14, da LC n° 101/2000. Parágrafo único. Os resultados constantes do capui deste artigo não são cumulativos, devendo a Fazenda Municipal optar por apenas um deles, preferencialmente, pela compensação tributária. Art. 10. A concessão da compensação ou do benefício fiscal em razão da antecipação efetuada cessará automaticamente: 1 - em caso de descumprimento dos termos expressos no acordo celebrado entre o credor e o devedor tributário. II - com o cumprimento de uma das hipóteses constantes dos inciso 1 e II, do art. 90, desta Lei. Art. li. Da antecipação efetuada, o contribuinte no terá direito a qualquer indenização, estorno ou devolução. Art. 12. Os demais requisitos para execução dos objetivos e de fruição desta Lei serão regulados mediante decreto Municipal. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parintins 17 de junho de 2020. Ffank Luiz cia Cun a 'arei, 7refeito Municipal de Parinti s