materia nº 18/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE 
---1PARINTINS 
MESA DIRETORA 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 018/2025 — CMP. 
AUTORIZA A CESSÃO DE USO GRATUITO 
DE IMÓVEL PARA O INSTITUTO DE 
PESOS E MEDIDAS DO AMAZONAS — 
IPEM-AM PARA OS FINS E DURANTE O 
PERÍODO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de 
suas atribuições legais, apresenta, para a deliberação desta Casa o seguinte: 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado dar em cessão de uso gratuito 
para o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas-IPEM-AM, autarquia criada pela 
Lei n.2.229 de 13 e3 outubro de 1994, vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento e 
Desenvolvimento Econômico, Ciência Tecnologia e Inovação (Seplanct) e órgão delegado do 
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização, Qualidade de Tecnologia (Inmetro), o imóvel 
localizado na Estrada de Parintins/Macurany s/n, Quadra 127, Setor 002, Lote 0096, Conjunto 
João Novo, cujo memorial descritivo, levantamento topográfico e planta de localização do 
imóvel são partes integrantes deste Decreto Legislativo. 
Art. 2° A cessão autorizada por este Decreto destinar-se-á à implantação e 
funcionamento de um Escritório Regional do Instituto de Pesos e Medidas do Estado Amazonas 
— I PEM-AM, a ser realizado sob a responsabilidade Instituto de Pesos e Medidas do Amazonas 
— I PEM-AM. 
Art. 3° O prazo da cessão autorizada por este Decreto é de 5 (cinco) anos, contados da 
data da assinatura do Termo de Cessão de Uso Gratuito, admitida a prorrogação nos termos da 
Lei n. 14.133/2021. 
Art. 4° Fica o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas responsável pelo 
pagamento das despesas com a implantação, conservação, manutenção e limpeza referentes ou 
realizadas no imóvel onde funcionará o Escritório Regional de Parintins, dwante o período da 
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918 
www.parintins.am.leg.br — e-mail: cmp@parintins.am.leg.br 
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PARINTINS 
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cessão e sua prorrogação, se houver, incluindo as despesas relativas a instalações, mobiliário, 
infraestrutura digital e lógica, consumo de água, energia elétrica e telefonia, dentre outras 
necessárias ao desenvolvimento das atividades censitárias. 
Art. 5° É vedada a transferência ou a destinação parcial ou total do imóvel cedido, a 
qualquer título, a terceiros ou a outro órgão da administração pública, sob pena de rescisão 
imediata da cessão autorizada por este Decreto. 
Art. 6° A cessão do bem imóvel autorizada por este Decreto será extinta: 
I - ao final do prazo determinado ou de sua prorrogação, se houver; 
II - antes do prazo determinado, de comum acordo entre as partes: 
III - a qualquer tempo: 
a) em caso de destinação ou transferência parcial ou total da cedência, a qualquer título, 
a terceiros ou a outro órgão da administração pública; 
b) em caso de descumprimento das disposições e finalidade previstas neste Decreto. 
Art. 7° A minuta do termo de cessão do imóvel autorizado faz parte integrante deste 
Decreto. 
Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
VER. P 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 22 de setembro de 2025. 
RODRIGUES VIRMARCIA AUXILIADORA 
ES CARDOSO BARANDA 
Presidente Vice-Presidente 
(r) 
VER. FERNA DWOGU WItgr- ADE 
MENEZES 
1° Secretário 
. ADSOIj OD4 DA SILVA 
S cretária 
Rua Umiri, 781 —Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918 
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