CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CRIAR O “PROGRAMA FARMÁCIA
SOLIDÁRIA” PARA DOAÇÃO DE
MEDICAMENTOS NO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O cidadão FERNANDO NOGUEIRA DE MENEZES, Vereador da Câmara
Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o “Programa Farmácia
Solidária”, para doação de medicamentos no município de Parintins
§1º – O programa de que trata esta lei deverá ser vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde e composto por farmácias sem fins lucrativos que atuam na
dispensação gratuita à população de medicamentos e produtos de interesse da saúde,
provenientes de doação, sob atuação de profissional farmacêutico devidamente
habilitado a fim de suprir as carências de medicamentos fora da grade convencional,
buscando economia e evitando perdas.
§2º – Para o funcionamento das farmácias vinculadas ao programa, exigem–
se:
1. Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela Anvisa,
quando aplicável;
2. Licença ou Alvará Sanitário expedido pelo órgão Municipal de Vigilância
Sanitária, segundo legislação vigente;
3. Certidão de Regularidade Técnica, emitida pelo Conselho Regional de
Farmácia da respectiva jurisdição;
4. Manual de Boas Práticas Farmacêuticas, conforme a legislação vigente e as
especificidades de cada estabelecimento; e
5. assistência farmacêutica durante todo o período de funcionamento do
estabelecimento;
6. presença de profissional farmacêutico durante todo o seu horário de
funcionamento, para garantir a devida assistência à população.
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Artigo 2º – Este Programa consiste no recebimento de doação de
medicamentos pelas farmácias, incluindo amostras grátis, oriundos da população, de
clínicas e profissionais da saúde, bem como de empresas do segmento farmacêutico,
e sua subsequente dispensação gratuita à população, sob a responsabilidade de
farmacêutico, após avaliação visual da integridade física e da data de validade dos
produtos.
§1º – Não podem ser dispensados, sob nenhuma hipótese, os medicamentos:
1. fora do prazo de validade;
2. manipulados ou preparados em farmácias de manipulação;
3. suspeitos de terem sido fraudados ou com a embalagem primária violada;
4. mal identificados, com nome ilegível ou em língua estrangeira, sem data de
validade, sem dosagem, sem lote ou sem concentração;
5. com integridade física comprometida, que apresentem manchas, grumos,
problemas na coloração, umidade, deformação aparente ou outros danos;
6. sensíveis a mudanças de temperatura;
7. fracionados em desacordo com a legislação vigente que haja rompimento da
embalagem primária;
8. que não possuam registro válido na Anvisa;
9. de uso exclusivo hospitalar.
§ 2º – A classificação, contagem de conteúdos, verificação de prazos de
validade e demais condições de uso deverão ser desempenhados sob a
responsabilidade de farmacêuticos vinculados às farmácias participantes do
programa.
§ 3º – Os medicamentos a que faz referência o §1º deste artigo deverão ser
coletados e separados e receberão a destinação adequada, conforme prevê a
legislação vigente que trata sobre resíduos de serviços de saúde.
§ 4º – Excepcionalmente, para a finalidade de composição de estoques de
medicamentos nas farmácias solidárias vinculadas ao programa, fica permitida a
doação de medicamentos amostras–grátis para posterior dispensação aos pacientes,
por intermédio de adequada orientação do farmacêutico responsável técnico,
seguindo critérios elencados no artigo 4º.
Artigo 3º – O programa terá por objetivo a formação de estoques, a partir de
doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas, devidamente classificadas.
Artigo 4º – Para que ocorra a dispensação dos medicamentos nas
farmácias vinculadas ao programa, deverão ser observados os seguintes
requisitos:
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I – o paciente deverá apresentar receituário de profissional legalmente
habilitado para prescrever, válido, conforme as legislações vigentes;
II – normativas específicas, no caso de medicamentos sujeitos ao regime
especial de controle e antimicrobianos;
III – o paciente deverá apresentar documento de identificação com foto e o
Cartão Nacional de Saúde do Sistema Único de Saúde – SUS, devidamente
atualizado.
§ 1º – O fornecimento dos medicamentos está condicionado à sua existência
em estoque, e a sua ausência não poderá ensejar em nenhuma sanção ou ainda
acarretar uma determinação judicial de obrigação de dar coisa certa.
§ 2º – Fica vedada a dispensação de medicamentos ao menor de 18 (dezoito)
anos de idade que estiver desacompanhado de responsável.
§ 3º – Os pacientes deverão ser informados e assinar termo de conhecimento
de que os medicamentos foram dispensados na forma do programa estabelecido pela
presente lei, no momento da primeira retirada ou quando do cadastro do paciente.
Artigo 5º – O Poder Executivo realizará campanhas de esclarecimento e
estímulo à doação de medicamentos, divulgando os locais de coleta.
Artigo. 6º – Fica a administração pública municipal isenta de qualquer
obrigatoriedade sobre a aquisição de quantitativos dos medicamentos desse
Programa, com intuito de completar ou complementar o tratamento dos pacientes
atendidos.
Artigo 7º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa)
dias após a sua publicação.
Artigo 8º – Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A saúde é um direito fundamental de todo cidadão, e o acesso a medicamentos
é parte essencial desse direito. Contudo, muitas famílias em Parintins enfrentam
dificuldades financeiras para adquirir os remédios de que necessitam, enquanto
inúmeros medicamentos, ainda dentro da validade, são descartados por falta de
utilização.
O Programa “Farmácia Solidária” busca conciliar essas duas realidades,
coletando medicamentos em bom estado, que seriam desperdiçados, e redistribuindoos gratuitamente para a população que mais precisa.
Além de garantir acesso a medicamentos, essa iniciativa contribui para a
sustentabilidade ambiental, evitando o descarte inadequado de remédios, que pode
causar sérios danos ao meio ambiente e à saúde pública.
Destaca-se ainda a necessidade de facilitar o acesso dos moradores da zona
rural, em especial os idosos e pessoas com comorbidades, que encontram maiores
dificuldades para se deslocar até o centro da cidade em busca de medicamentos. Por
isso, o Projeto prevê a possibilidade de parcerias entre a SEMSA e a SEMED para
disponibilizar espaços em escolas ou unidades de saúde, transformando-os em
Farmácias Solidárias Comunitárias, garantindo maior alcance social e eficiência do
Programa.
Com a implementação deste Programa, Parintins dará um importante passo em
direção à solidariedade, à eficiência na gestão de recursos e ao cuidado com as
pessoas em situação de vulnerabilidade.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste Projeto de Lei, certos de que sua aprovação representará um avanço para a
memória política e administrativa de nossa cidade.
Plenário da Câmara Municipal de Parintins, 22 de setembro de 2025.
Fernando Nogueira de Menezes
Vereador