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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO AVANTE
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany (Centro) – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
Portal: www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO
AUTORIA: VER. TELO PINTO (AVANTE)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, por
meio das Secretarias competentes (Educação, Saúde, Cultura e Assistência Social),
que seja implementado o Projeto de Reconhecimento e Valorização da LIBRAS no
município de Parintins, para garantir a inclusão da comunidade surda e ampliar a
utilização da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em espaços públicos, escolas,
unidades de saúde e eventos institucionais, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
A acessibilidade é um direito constitucional e um dever do poder público, é
indispensável para a efetivação da cidadania. A comunidade surda de Parintins
enfrenta barreiras significativas de comunicação que limitam seu pleno acesso a
serviços essenciais, como saúde, educação, assistência social e cultura.
Reconhecer e valorizar a Libras como meio oficial de comunicação no
município é um passo fundamental para garantir a inclusão social, o respeito à
diversidade e a igualdade de oportunidades. Com a implementação desta iniciativa,
será possível capacitar servidores públicos, ampliar a presença de intérpretes de
Libras, assegurar que os espaços institucionais estejam preparados para atender de
forma digna e humanizada às pessoas surdas, além de fortalecer a participação da
comunidade surda na vida social e cultural da cidade, a medida também contribui para
a construção de uma sociedade mais justa, acolhedora e inclusiva, onde todos os
cidadãos possam exercer plenamente seus direitos.
Diante do exposto, e em respeito ao nosso povo, solicito o apoio dos nobres
pares para a aprovação desta Indicação.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 23 de setembro de 2025.
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Vereador Autor
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