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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO nº /2025 Parintins-AM, 23 de setembro de 2025.
AUTORIA: VER. Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino.
ASSUNTO: Indico, nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Procuradoria Geral do
Município e da Secretaria competente, a atualização da Lei nº 407, de 10 de
dezembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Exposição de Motivos: (Justificativa)
O Código de Posturas é um dos principais instrumentos de organização
da vida urbana, disciplinando normas de convivência, higiene, segurança, meio
ambiente, uso do solo e funcionamento de atividades comerciais. Entretanto, a Lei nº
407/2007 encontra-se desatualizada diante das novas demandas sociais,
ambientais, tecnológicas e urbanísticas.
A atualização dessa legislação é necessária para:
• Adequar o Código às normas federais e estaduais mais recentes;
• Incluir dispositivos relacionados à acessibilidade, sustentabilidade e
mobilidade urbana;
• Melhorar os mecanismos de fiscalização e garantir maior efetividade na
aplicação das normas;
• Atualizar regras sobre ocupação de espaços públicos, publicidade, atividades
econômicas e preservação ambiental.
Trata-se de um passo fundamental para modernizar a gestão urbana e
assegurar maior qualidade de vida aos cidadãos, fortalecendo a organização do
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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espaço público e garantindo segurança jurídica tanto à população quanto ao poder
público.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres
parlamentares para aprovação desta Indicação, a fim de que seja realizada a revisão
e atualização do Código de Posturas do Município de Parintins.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 23 de setembro de 2025.
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Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
(Autor da propositura)
Partido União Brasil
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