CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N" 003, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
REVOGA A EMENDA À LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL N° 014/2025-CMP E
ALTERA O PARÁGRAFO 4" DO ARTIGO
127 DA LEI ORGÂNICA,
RESTABELECENDO A REDAÇÃO DA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01212024-
CMP, DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Aprovou e a MESA DIRETORA, nos
termos do art. 32, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte emenda
ao texto da Lei Orgânica do Município de Parintins:
Art. 1° Fica revogada a Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 014/2025-CMP, que
alterou o §4° do art. 127 da Lei Orgânica Municipal para estabelecer o limite de 2% (dois por
cento) da receita corrente líquida para as emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei
Orçamentária Anual.
Art. 2° Fica restabelecida a redação original dada pela Emenda à Lei Orgânica
Municipal n° 012/2024-CMP, do §4° do art. 127, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 127
§4" As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite
de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior
ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a
ações e serviços públicos de saúde." (NR)
Art. 3
0 Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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PARINTINS
Sala s essões da Câmara Municipal de Parintins, em 29 de setembro de 2025.
VER. P CESAR RODRIGUES LINHARES
Presidente
VER. MÁRCIA A1X ADORA CARDOSO BARANDA
Vice-Presidente
VER. FERNANDO NOGUEIRA DE MENEZES
1' Secretário
VER. À1tSO ODA DA SILVIA
2° Secretário
VER. AZAM
4440e.
CARDOSO PESSOA
ea or
VER. FÁBIO GADELHA CARDOSO
Vereador
VER. FRANCIS lo L ON DE SOUZA PINTO
dor
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS
JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica tem por finalidade revogar a Emenda n°
014/2025-CMP, que alterou o § 4" do art. 127 da Lei Orgânica Municipal, e restabelecer a
redação anteriormente conferida pela Emenda à Lei Orgânica n" 012/2024-CMP, a qual fixava
em 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior o limite para a execução obrigatória das emendas individuais ao projeto de lei
orçamentária.
A alteração promovida pela Emenda n" 014/2025-CMP baseou-se em interpretação
equivocada do art. 166, § 9°, da Constituição Federal, que prevê o limite de 2% da receita corrente
líquida para emendas individuais. Contudo, a leitura sistemática do dispositivo, em conjunto com
o § 9"-A do mesmo artigo, evidencia que o limite efetivo aplicável aos parlamentares da Câmara
dos Deputados é de 1,55%, enquanto aos Senadores corresponde a 0,45%. Destarte, é evidente
que o limite máximo que se pode atribuir aos parlamentares é o percentual de 1,55% (um inteiro
e cinquenta e cinco centésimos por cento).
Tal entendimento foi recentemente reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, em
decisão cautelar proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes na ADI n" 7869, na qual restou
assentado que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária devem observar o limite
máximo de 1,55% da receita corrente líquida, sob pena de inconstitucionalidade. Na mesma
linha, a própria Constituição do Estado do Amazonas, em seu art. 158, § 8", estabelece de forma
expressa que o limite aplicável às emendas individuais é de 1,2%, com destinações mínimas para
saúde e educação.
Diante desse cenário, a manutenção da redação da Emenda n°012/2024 torna-se medida
necessária de adequação da Lei Orgânica Municipal ao parâmetro constitucional e à
jurisprudência do STF, em estrita observância ao princípio da simetria, segundo o qual as
Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais devem guardar harmonia estrutural com a
Constituição da República, não podendo extrapolar ou contrariar seus limites.
Cumpre salientar, ainda, que esta Proposta de Emenda à Lei Orgânica não demanda
estudo de impacto orçamentário, pois não gera despesa adicional para o erário, tampouco cria
obrigações financeiras novas, limitando-se a restabelecer a disciplina anterior, já compatível com
a Constituição Federal.
À vista do exposto, por se tratar de medida de estrita constitucionalidade e legalidade,
contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente Proposta de Emenda à Lei
Orgânica.
Referência: BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 7869/DF. Relator: Min. Alexandre de
Moraes. Julgamento em 22 set. 2025. Disponível em:
<https://portal.stf.i us.br/processos/detalhe.asp?inc idente=7357161>. Acesso em 26f un. 2025.
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i. CÂMARA MUNICIPAL DE
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AMAZONAS. Constituição do Estado do Amazonas. 10' edição, 2024, Manaus, Governo do
Estado do Amazonas, 2024. Disponível em: <
https://sapl.al.am.le br/media/sapl/public/normajuridica/2018/10048/constituicao_atualizada_-
_compilada ate a ec_ 7.pdf . Acesso em 26 jun. 2025.
VER, R RODRIGUES LINHARES
Presidente
VER. MÁRCIA AUXIbTÁDORA CARDOSO BARANDA
Vice-Presidente
VER. FERNANDO NOGUEIRA DE MENEZES
1° Secretário
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VER. A 1 —ON A DA SILVA
VER. AZAMO
2' Secretário
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CARDOSO PESSOA
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VER. FÁBIO GADE CARDOSO
VER. FRANCIS lO W EL TON DE SOUZA PINTO
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