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materia nº 1182/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1182 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaIndico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, indicação à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), a criação do Programa Municipal de Reforço Escolar voltado aos alunos do 1° ao 9° do Ensino Fundamental, como estratégia permanente de apoio à aprendizagem, com foco especial nos estudantes em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.
native_id9096

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-01 Ofício encaminhando Indicação U —
2025-09-30 Proposição arquivada — —
2025-09-29 Proposição aprovada U —
2025-09-29 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U —
2025-09-29 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-30T12:17:00.745947-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA 
PARTIDO UNIÃO BRASIL 
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 29 de setembro de 2025.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA 
ASSUNTO: Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, indicação à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria 
Municipal de Educação (SEMED), a criação do Programa Municipal de Reforço 
Escolar voltado aos alunos do 1° ao 9° do Ensino Fundamental, como estratégia 
permanente de apoio à aprendizagem, com foco especial nos estudantes em situação 
de vulnerabilidade social e dá outras providências.
Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
 Exposição de Motivos: (Justificativa)
 A aprendizagem dos estudantes da rede pública municipal é um dos pilares 
fundamentais para o desenvolvimento humano, social e econômico de nosso 
município. Nos últimos anos, diversos indicadores educacionais têm revelado a 
existência de lacunas significativas de aprendizagem, especialmente entre alunos de 
contextos socioeconômicos mais frágeis.
 Como exemplo recente, temos o caso da inabilitação do município de 
Parintins à complementação VAAR do Fundeb no exercício de 2025, fato que, entre 
outros critérios, evidenciou que parte significativa dos nossos alunos — especialmente 
os mais vulneráveis — não obteve avanço nos resultados do SAEB (Sistema de 
Avaliação da Educação Básica), indicador nacional que mede a qualidade do ensino 
ofertado.
 Este episódio serve como alerta institucional para a necessidade urgente 
de implementar ações concretas voltadas à melhoria da aprendizagem e à redução 
das desigualdades educacionais, com destaque para a implementação de um 
programa contínuo e estruturado de reforço escolar. O objetivo da presente indicação 
é garantir que todos os alunos da rede municipal tenham a oportunidade de alcançar 
níveis adequados de proficiência em Língua Portuguesa e Matemática, conforme 
estabelecido na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), com foco em:
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA 
PARTIDO UNIÃO BRASIL 
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
 Atendimento pedagógico complementar no contraturno escolar ou em horários 
alternativos;
 Acompanhamento individualizado para alunos com baixo desempenho;
 Utilização de material didático específico e metodologias diferenciadas;
 Envolvimento da comunidade escolar, professores e famílias;
 Avaliações diagnósticas frequentes e monitoramento dos resultados.
 É dever do poder público adotar medidas que assegurem o direito à educação 
de qualidade para todas as crianças e adolescentes, combatendo a evasão, o 
fracasso escolar e as desigualdades no acesso ao conhecimento.
 Diante disso, fazemos a presente indicação à Prefeitura Municipal de 
Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), onde esperamos
contar com a aprovação dos nobres parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 29 de setembro de 2025.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do União Brasil

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